Restrição Judicial a Pais por Exposição de Filho em Redes Sociais
Em medida inédita no TJ/AC, a magistrada Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, determinou a restrição na divulgação de imagens de um menor pelos pais nas redes sociais, visando proteger a intimidade e a dignidade da criança. De acordo com a juíza, a prática de ...
Juíza concede direito de visita a pai de bebê de quatro meses
A Vara de Família e Sucessões de Colombo, sob a tutela da juíza Elisa Matiotti, emitiu uma decisão que permite a um pai a visitação de sua filha de apenas quatro meses. A criança vive com a mãe, e a sentença foi proferida considerando o melhor interesse do menor, mesmo diante ...
Sentença inédita reconhece multiparentalidade no Maranhão
Em uma decisão pioneira no Judiciário maranhense, a 3ª Vara Cível de Caxias, comandada pelo juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, acolheu um caso de multiparentalidade, mantendo os vínculos socioafetivos e registrando o vínculo biológico entre pai, mãe e filho. A ação foi movida ...
TJ/SP decide que regime de separação de bens não afeta herança
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A TJ/SP, através da 4ª câmara de Direito Privado, manteve a decisão que recusou a abertura de inventário solicitada por irmãos e sobrinhos de um homem sem descendentes, ascendentes ou testamento vivo. O falecido, que era casado em regime de separação obrigatória de bens, não ...
Homem perde guarda da filha após negligência com abusos
A negligência de um pai em face dos abusos cometidos pela mãe resultou na perda de seu poder familiar sobre a filha de 16 anos, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O homem, acusado de omissão, estava ciente da conduta da ex-companheira, ...
Multas para pais que não imunizarem filhos contra Covid-19
A recusa dos pais em vacinar seus filhos contra a Covid-19 pode resultar em multas, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A multa aplicável, que encontra fundamento no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi mantida em ...
STJ mantém paternidade socioafetiva apesar de DNA negativo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 3ª turma, deliberou que a simples divergência entre a paternidade biológica e a constante no registro de nascimento não é motivo suficiente para anular o registro. A decisão surgiu após um homem descobrir que não era o pai ...
Terceira Turma do STJ mantém desconstituição de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, presidida pela ministra Nancy Andrighi, confirmou, por unanimidade, a desconstituição de paternidade de um rapaz de 25 anos. A decisão permite que em seu registro de nascimento figurem apenas os nomes de sua mãe e avós ...
Médico deve pagar pensão para cães e ex-companheira, decide Tribunal
Em decisão inédita da Justiça de Mato Grosso, divulgada na última quarta-feira (12), foi determinado que um médico arque com o pagamento de pensão alimentícia para os cinco cães que pertenciam ao casal, após o fim de sua união estável. A desembargadora Maria Helena Póvoas ...
Decisão do TJ-ES permite registro de três pais e uma mãe em certidão
Em um avanço histórico para a conceituação de família no Brasil, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) acolheu a apelação de uma família e autorizou que um menino de 10 anos tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento, além de estabelecer ...