STJ Define não Obrigatoriedade de Conciliação em Busca e Apreensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a não realização da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), não implica em nulidade no procedimento de busca e apreensão de bem em alienação ...
STJ Permite Mudança no Polo Passivo em Execução Pós-saneamento
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que, mesmo após o saneamento do processo, é admissível alterar o polo passivo de uma ação judicial, contanto que se preservem inalterados o pedido e a causa de pedir. Essa decisão foi tomada ao ...
STJ Define que Acordo não Elimina Interesse em Execução de Dívida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que um acordo para suspender a execução de um título extrajudicial, estabelecido antes da citação do devedor, não extingue o interesse processual do credor. A execução, movida por um banco contra um ...
STJ Nega Indenização por Adoção à Brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, sendo a maioria a favor, que o Ministério Público não tem interesse processual na indenização por dano moral coletivo e dano social em um caso de “adoção à brasileira”. O casal acusado havia tentado a adoção ...
Decisão do STJ sobre Penhora de FGTS para Honorários Advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Quarta Turma, determinou que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui impenhorabilidade absoluta, conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990, e, portanto, não pode ser bloqueado para o ...
Para o STJ, Ônus da Prova é da Seguradora em Caso de Sinistro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ações de indenização securitária, cabe à seguradora o dever de demonstrar as causas que excluem a cobertura. O colegiado, por maioria, aplicou a distribuição estática do ônus da prova nesses ...
STJ Decide Sobre Transferência de Penhora em Execução Fiscal
A transferência de penhora de uma execução fiscal para outra ação executiva, após o pagamento da dívida e extinção do processo, foi recusada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo decisão da Primeira Turma. Entenda o CasoO caso envolvia a Fazenda Pública de ...
Citação por edital é válida quando réu no exterior tem endereço incerto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de endereço incerto do réu no exterior, é válida a citação por edital. Essa decisão veio após uma empresa ser citada de tal forma em um processo e contestar a legalidade da citação editalícia. A ...
STJ estabelece conversão de obrigação de fazer em indenização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser determinada em qualquer momento do processo, sem necessidade de um pedido explícito por parte do interessado, diante ...
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a validade de assinatura eletrônica através de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, estabelecendo o ...