STJ valida ação da Feperj em favor de pescadores do RJ
A Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da Terceira Turma, como legítima para representar pescadores impactados por vazamento de óleo na Bacia de Campos em ação contra a Chevron ...
Limitações para declinar competência de ofício pós-Lei 14.879/2024
A ministra Nancy Andrighi, relatora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que o juízo só pode declinar da competência de ofício seguindo a nova redação do artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) em processos instaurados após a entrada em vigor da Lei ...
Despacho judicial sugere 'telepatia' para acelerar citação em inventário
Em um ato processual fora do comum, o juiz Jacobine Leonardo, atuante na 1ª vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins/TO, propôs métodos alternativos de comunicação para a realização de uma citação. A ação de adjudicação compulsória, que envolve ...
STJ define critérios sobre mora em contratos imobiliários
Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que a inadimplência de promitentes compradores não é automaticamente descartada apenas pela utilização do salário mínimo como indexador de correção monetária nos contratos ...
STJ define créditos de LCI como quirografários em falência
A posição da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmada ao negar um recurso, consolidando o entendimento de que créditos oriundos de letra de crédito imobiliário (LCI) são considerados quirografários em processos de falência. Essa classificação é aplicada ...
STJ define que acórdão não é extra petita em caso de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão sobre o julgamento de uma apelação, onde foi discutida a cobrança de indenização securitária entre uma empresa e uma seguradora devido a não pagamento após sinistro em transporte de carga. A ministra ...
Decisão do STJ sobre Honorários em Desconsideração da Personalidade Jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de maioria, rejeitou o recurso especial de uma empresa e confirmou a cobrança de honorários sucumbenciais, após ter sido negado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma.O ministro ...
Pedido de Divórcio Liminar é Recusado pela Justiça em Santos
A juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, recusou a concessão de um divórcio liminar solicitado por uma mulher contra seu marido, destacando aspectos importantes sobre a natureza definitiva da decisão do divórcio e os ...
STJ permite uso da CNIB em execução de título extrajudicial
A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções civis entre particulares foi validada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a condição de que seja uma medida subsidiária, aplicada após a exaustão dos meios ...
Decisão do TJ/RJ sobre Cumulação de Pedidos em Ação de Alimentos
A 17ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de cumular, sob o rito comum, pedidos de exoneração e fixação de alimentos, assim como a modificação do lar de um menor. Esta decisão veio após o juízo ...