STJ nega execução extrajudicial a vendedora por registro tardio
A vendedora de um imóvel com alienação fiduciária foi impedida de realizar a execução extrajudicial ao não registrar o contrato dentro do prazo, conforme julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão baseou-se na Lei 9.514/1997, que estabelece ...
STJ mantém condenação de denunciantes ao pagamento de honorários
A decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, confirmou que os denunciantes de uma lide devem arcar com os honorários de sucumbência do advogado do denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta por ...
STJ mantém partilha de bens em juízo cível apesar de medida protetiva
A ministra Isabel Gallotti, relatora da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurou que a partilha de bens de um casal deverá permanecer na competência do juízo cível onde a ação foi inicialmente ajuizada, mesmo após o pedido de medida protetiva pela mulher ...
Autorização judicial para pesquisa de bens via Serp-Jud
A juíza de Direito Luísa Tostes Escocard de Oliveira, atuante na 2ª vara de Aparecida/SP, concedeu autorização para que Renata Belmonte, advogada do escritório Albuquerque Melo Advogados, realize a pesquisa de ativos utilizando o sistema Serp-Jud. A decisão, datada do último ...
STJ Impede Retirada de Famílias de Assentamento em Macaé
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que impunha a desocupação de mais de 40 famílias da Fazenda Bom Jardim, próximo a Macaé (RJ), foi novamente suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O local é parte do Projeto de Assentamento de ...
STJ Valida Cópia Certificada para Comprovar Preparo em Recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente sobre embargos de divergência, aceitou que cópias certificadas, provenientes dos autos físicos, substituam comprovantes não digitalizados adequadamente para atestar a realização do preparo recursal ...
STJ Define que Consulta a Cadastros para Citação por Edital não é Obrigatória
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que não é mandatória a consulta a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, apontou que tal medida é uma ...
STJ Define Foro de Ação contra Tabelião como Sede do Cartório
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi recentemente atualizada pela Quarta Turma, que, por unanimidade, estabeleceu como foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais oriundos de falhas em serviços notariais ou de registro, ...
STJ Decide não Cobrar Custas em Embargos de Terceiro Extintos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, decidiu que não devem ser cobradas custas processuais nos casos de embargos de terceiro extintos por falta de objeto, sem que haja ocorrido a citação da parte embargada. O caso em questão envolveu a ...
STJ Define Alcance da Impenhorabilidade de Hospitais Filantrópicos
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, que os valores em contas bancárias não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022. Esta lei refere-se aos bens das Santas Casas de Misericórdia ...