TJMG Cassa Decisão e Determina Ciência sobre Cálculos Atualizados
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que entendeu pela inércia com relação a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento por cerceamento de defesa ante a ausência de ciência ao ...
TJRS Defere Penhora Online em Cobrança de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD em execução de contrato de honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o pedido está amparado nos artigos 830, 854 ...
TJRJ Mantém Perda de 25% do Pagamento de Imóvel não Financiado
Ao julgar a apelação interposta pelos autores ante a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda em que foi fixado o perdimento de 25% dos valores pagos pelo imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a rescisão se deu ...
TJRS Extingue Execução Proposta Contra Fiadora Falecida
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a prescrição e a ilegitimidade passiva da fiadora/executada falecida mais de 2 anos antes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acrescentou o voto ao dispositivo mantendo a extinção da execução ...
TJRJ Mantém Fixação de Novos Parâmetros de Atualização em Falência
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação da Falência que determinou novos parâmetros de atualização para os créditos extraconcursais de adiantamento de contrato de câmbio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão ...
TJRS Indefere Penhora de Criptomoedas e Milhas Aéreas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da utilização de novas ferramentas para localização de bens dos devedores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento parcial, mantendo o indeferimento da penhora de criptomoedas e milhas ...
TJPE Veda Retenção de Mercadorias como Coação Indireta ao Pagamento
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que possibilitou ao Estado de PE a apreensão de mercadorias para fiscalização e proibiu a retenção como forma indireta de coação ao pagamento do tributo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão ...
TRF4 Reforma Decisão e Defere Gratuidade a Hospital da União
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital controlado pela União ante o indeferimento da justiça gratuita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa pública exerce atividade sem fins lucrativos relacionadas à saúde ...
Para o TJRJ Desconto de Empréstimos ao Militar pode chegar a 70%
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a determinação de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos ganhos do Militar da Marinha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que o limite dos descontos do militar das ...
TJPE Mantém Caracterizado o Desvio da Função em Hospital
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que confirmou o desvio da função de enfermeira da funcionária contratada na função de serviços gerais o Tribunal de Justiça de Pernambuco não acolheu os embargos assentando que a matéria foi devidamente analisada ...