STJ fixa prazo prescricional de ação contra plano de saúde
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que se aplica à ação civil pública o prazo de prescrição quinquenal da ação popular, considerando, ainda, que o prazo trienal se refere as ações de cobrança individuais em face de plano ...
TJMG admite reversão da execução em busca e apreensão
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analisou a possibilidade de reverter ação de execução em busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem no curso da ação de execução e deu provimento ao recurso. Entenda o ...
Para o TJMG nulidade de decisão depende de efetivo prejuízo
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando não restou comprovado nos autos que a decisão que deferiu a busca se deu em segredo de justiça, ...
Para o TRT2 acordo verbal sobre propriedade não impede penhora
- TRTs
- Por Elen Moreira
O agravo de petição foi proposto pelo embargante sob alegação de acordo verbal sobre a propriedade do veículo penhorado, caso em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão impugnada considerando que o terceiro embargante não comprovou, de forma ...
Para o STJ dissolução irregular da empresa não é presumida
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto sobre decisão que considerou presumida a dissolução irregular da empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão assentando que o distrato social é uma das etapas necessárias ...
Para o TJMG revisão contratual não afasta os efeitos da mora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o ajuizamento da ação de revisão contratual não afasta os efeitos da mora sobre a inadimplência que deu ensejo ao registro nos órgãos de ...
STF julgou petição simples impugnando certificação do trânsito
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em petição interposta diante da decisão que julgou o pedido manifestamente incabível o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão aduzindo que uma simples petição não é o meio hábil para contestar acórdão unânime da Primeira Turma. Entenda o ...
TJMG mantém penhora de contas para pagamento de honorários
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio em contas bancárias da empresa executada para pagamento de honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso salientando a independência das ...
STJ acolhe embargos decorrentes de análise diversa das razões
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra acórdão que tratou de analisar o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral o Superior Tribunal de Justiça acolheu o reclamo para em razão de se tratar, no ...
TJSP mantém sentença procedente de restituição de tarifas financeiras
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou indevidas a exigência de tarifa de “registro”, de “avaliação de bens” e de “capitalização parcela premiável” o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que não foi comprovada ...