Para o TJMG desconsideração depende da citação dos sócios
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo no polo passivo da demanda os associados administradores da empresa demandada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu ...
TJMG determina juntada de ata notarial com depoimento testemunhal
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de juntada das atas notariais com o depoimento das testemunhas arroladas que não puderam comparecer à audiência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao reclamo ...
STJ mantém prescrição da execução após arquivamento
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão diante do reconhecimento da prescrição, considerando o término inicial para contagem do prazo ...
STJ mantém competência da Justiça do Trabalho em indenizatória
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão de indeferimento do recurso extraordinário o Superior Tribunal de Justiça negou provimento diante da competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de ...
Para o TJMG concessão de justiça gratuita depende de comprovação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento afirmando que é necessário prova documental da miserabilidade com base nos parâmetros da Defensoria ...
TJSP julga conversão automática da busca e apreensão em execução
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão automática da busca e apreensão em execução de título extrajudicial em caso de inércia do autor o TJSP deu provimento ao recurso assentando que a conversão é tida como faculdade do autor e ...
STJ assenta termo inicial do benefício em reafirmação da DER
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração no recurso especial interpostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição referente ao termo inicial do benefício, em face do acórdão que deferiu a reafirmação da DER no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os ...
TJMG confirma multa e honorários em cumprimento de sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o não pagamento voluntário do débito no cumprimento de sentença tem como consequência a imposição de multa e honorários advocatícios em 10%, conforme ...
TJMG assenta ilegitimidade da parte em multa de retenção de autos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir, entendendo que a multa por retenção indevida de autos foi imposta ao procurador e o agravo de instrumento foi ...
Para o TRT2 execução trabalhista não admite penhora de salário
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do sócio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que o crédito trabalhista possui caráter alimentício, no entanto, não se trata da ...