Plenário confirma restabelecimento de normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores que tratavam ...
Norma paranaense que impedia revisão salarial de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
Notícia Ementa/Acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de ...
STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais
Notícia Ementa/Acórdão Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5681, para declarar inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito ...
STF declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
Notícia Ementa/Acórdão Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas de desempenho. Na ...
Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi ...
STF nega RHC de advogada sentenciada por corrupção passiva
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus que rebateu as circunstâncias judiciais decorrentes da condenação da advogada por corrupção passiva em cobrança de honorários em defensoria dativa o Supremo Tribunal Federal negou provimento assentando que o recurso não é viável ...
STF revoga preventiva em condenação a semiaberto
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar habeas corpus com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do STJ que analisou o HC 547.999/SP e negou o direito de o paciente recorrer em liberdade o Supremo Tribunal Federal, de ofício, revogou a prisão preventiva assentando que o regime mais ...
STF analisa bis in idem na dosimetria da pena
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão no habeas corpus no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como antecedentes para a fixação da pena-base e, ainda, para considerar a agravante da reincidência na ...
STF confirma a validade da vedação do trabalho para o menor
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.096 o Supremo Tribunal Federal confirmou a plena validade constitucional da garantia prevista no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que veda “[...] qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na ...
STF analisa exigência de representação da vítima de estelionato
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus que discutia a exigência de representação da vítima do crime de estelionato o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem assentando que a determinação imposta no §5º do artigo 171 do CP não retroage à denúncia oferecida antes da vigência da Lei ...