Notícias de STF

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso XXIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, mas manteve o impedimento de voto para o advogado que estiver inadimplente com a anuidade.   Entenda o Caso O ...

Ao julgar o Recurso Extraordinário em que foi requerida a redução da jornada da servidora municipal em razão dos cuidados necessários à filha com deficiência, o Supremo Tribunal Federal decidiu estender a regra prevista para os servidores federais e determinou a redução aos ...

O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Relator Gilmar Mendes, deferiu o pedido de providências feito pela Procuradoria em face da Deputada Federal, na investigação do crime de porte ilegal de arma de fogo em decorrência do uso ostensivo, determinando a ...

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário que objetivou o recebimento do RE interposto a fim de manter a condenação administrativa da Empresa Agravada com base em provas angariadas em processo criminal no qual foi reconhecida a ilicitude ...

Ao julgar o Recurso Extraordinário no processo-paradigma do tema 1.102, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento confirmando que o segurado pode optar pela regra mais favorável quando do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI.   Entenda o ...

Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em razão da condenação, em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a ordem, permanecendo negado o direito de recorrer em liberdade ante a reincidência ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos do Ministério Público e da lei orgânica nacional do MP que permitem a prerrogativa de se sentarem ao lado do juiz. Por maioria, o plenário pôde concluir que a distância física nas salas de audiência entre o integrante ...

Ao julgar o Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ante o indeferimento do pedido da defesa de apresentação das alegações finais dos delatados após a apresentação das alegações finais dos réus delatores, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem e, em ...

Ao julgar reclamação constitucional proposta pela plataforma que teve contas de usuários suspensas por divulgação da falsa informação, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento assentando que a Resolução nº 23.714/TSE autoriza a suspensão de contas em caso de ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, majoritariamente, que o dispositivo que garante assentos gratuitos e descontos de 50% no valor de passagens interestaduais para jovens e baixa renda é constitucional. O plenário pôde concluir que o benefício não gera ônus ...