STF aplica unirrecorribilidade em oposição de embargos e RE
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao constatar a oposição simultânea dos embargos do artigo 894, inciso II, da CLT. Entenda o ...
STF indefere pedido de extradição feito pelo Governo Chinês
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido de extradição interposto pela República Popular da China o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo indeferimento asseverando que os direitos fundamentais do estrangeiro devem ser assegurados mesmo no processo extradicional. Entenda o caso O pedido se ...
STJ afasta mérito em homologação de sentenças estrangeiras
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido de homologação de sentenças estrangeiras o Superior Tribunal de Justiça deferiu o pleito sob fundamento de que não cabe ao órgão examinar o mérito da sentença a ser homologada, com exceção da análise de “ofensa à ordem pública e à soberania nacional”, ...
STF fixa regras de transição para instituição do juiz das garantias
- STF
- Por Elen Moreira
Foram ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade, pela AMB e AJUFE, pelo PODEMOS e CIDADANIA e pelo PSL, em face de especificidades da instituição do “Juiz das Garantias”. Com isso, o Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente as medidas cautelares pleiteadas ...
STF garante o direito à liberdade de expressão em Reclamação
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a medida cautelar na reclamação constitucional ajuizada pela NETFLIX contra decisões que proibiram a exibição do filme Especial de Natal do canal Porta dos Fundos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar, pela suspensão da proibição com base na liberdade de ...
STF reconsidera redução do seguro obrigatório DPVAT
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória na reclamação proposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que havia deferido a liminar para suspender os efeitos da Resolução do CNSP nº ...
Para o STF não incide ICMS em mero deslocamento de mercadorias
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal julgou um Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que constatou a não incidência do ICMS no caso de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, por não se tratar de circulação econômica e sim física, ...
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é objeto de ADI’s no STF
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- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal já recebeu Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) pelo Partido Solidariedade e, mais recentemente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Entenda o caso A Medida ...
STF cancela Lei que altera critérios de repasse de ICMS e de IPVA
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então Governador do Estado de São Paulo contra a Lei estadual n. 10.544/2000 o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional. Entenda o caso A Lei impugnada determina critérios para o ...
Partido político propõe ADPF para impedir sacrifício de animais
- STF
- Por Elen Moreira
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social – PROS a fim de declarar inconstitucional a interpretação de que podem ser abatidos os animais apreendidos por consequência do crime previsto no art. 32 da Lei ...