Notícias de STF

De acordo com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da ação contra a lei 9.882/99, que dispõe acerca do processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a legislação é constitucional.  Seguindo o voto do ministro ...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em plenário virtual, a súmula vinculante que estabelece o regime aberto para o tráfico privilegiado, uma vez que não seja caso de reincidência. Entenda o Caso O ministro Dias Toffoli sugeriu a proposta quando ...

O ministro do (Supremo Tribunal Federal) STF, André Mendonça atendeu ao pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, concedendo o cumprimento da pena em regime aberto inicialmente a uma mulher que foi condenada por furtar quatro pacotes de fraldas, equivalentes a R$ 120 ...

Ao julgar o recurso extraordinário decorrente do pleito de medicamentos não incorporados pelo SUS em que se discute a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento ...

No último dia 31, foi derrubado pelo STF o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que permitia a prisão especial para aqueles que tivessem curso superior, até a decisão penal definitiva. Unanimemente, o plenário chegou à conclusão acerca da inconstitucionalidade do ...

Ao julgar o habeas corpus impetrado após afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na condenação em 20 dias de prisão simples por vias de fato no âmbito da Lei nº 11.340/2006, o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem. Entenda o ...

Ao julgar o pedido entrega voluntária do extraditando nacional russo com base no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, o Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição condicionando à assunção do Governo da Rússia aos ...

Ao julgar a reclamação proposta objetivando a realização de audiência de custódia, no prazo máximo de 24 horas, para todas as modalidades de prisão, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido de determinou que todos os juízos a eles vinculados aos Tribunais do país ...

O Supremo Tribunal Federal aplicou a Portaria n. 008/2016 da Vara de Execuções Penais de Brasília quanto às visitas ao estabelecimento prisional aos presos preventivamente pelos atos terroristas supostamente cometidos em 08/01/2023. Entenda o Caso O Supremo Tribunal ...

Ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade proposta para afirmar a possibilidade de obtenção do conteúdo de comunicações privadas controladas por provedor de internet estabelecido fora do território nacional, o Supremo Tribunal Federal afirmou a vedação à negativa ...