Julgamento sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização tem início
- STF
- Por Yuri Larocca
Nesta quarta-feira, teve início o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE 1055941) que discute acerca da constitucionalidade do compartilhamento, sem autorização judicial, de dados fiscais e bancários a autoridades policiais e ao ...
Medidas cautelares contra advogado acusado de dar golpes milionários são mantidas
- STF
- Por Yuri Larocca
Decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, manteve as medidas cautelares impostas a um advogado acusado de dar golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil. A defesa impetrou Habeas Corpus (HC 177502) perante o STF, a fim ...
Regime previdenciário de servidor que ocupou cargo em outro ente da federação entrará em discussão no STF
- STF
- Por Yuri Larocca
Servidor que ingressou no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar (Funpresp), mas que ocupava cargo em outro ente da federação, tem o direito à vinculação ao regime previdenciário próprio anterior? Essa questão é objeto do Recurso ...
Ação penal instaurada contra cidadão já condenado na Suíça é encerrada
- STF
- Por Yuri Larocca
Em julgamento realizado pela 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros do STF decidiram trancar uma ação penal ajuizada no Brasil em face de cidadão brasileiro já processado e condenado pela justiça Suíça. A decisão foi unânime pela concessão de Habeas Corpus a ...
Lei que criou as Casas de passagem para pacientes do SUS no Estado de Santa Catarina é constitucional
- STF
- Por Yuri Larocca
Por unanimidade, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 17.129/2017, do Estado de Santa Catarina, que criou as casas de passagem para pacientes do SUS. As chamadas casas de passagem foram instituídas para acolher cidadãos que necessitem de assistência ...
Norma do Pará que previa desconto em salário de servidor afastado é inconstitucional
- STF
- Por Yuri Larocca
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Pará que determinava a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas atividades em razão de ações penais não transitadas em julgado. A decisão foi tomada por unanimidade, em ...
STF anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha
- STF
- Por Yuri Larocca
Ao analisar o Habeas Corpus 127573, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por tráfico de drogas depois de ser flagrada com 1 g de maconha, a 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu anular a condenação, com base na aplicação do princípio da ...
É possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em uniões homoafetivas?
- STF
- Por Yuri Larocca
A possibilidade do benefício da licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva será discutida pelo Supremo Tribunal Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE 1211446), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em votação ...
Cumprimento de pena deve se iniciar após o trânsito em julgado
- STF
- Por Yuri Larocca
Em sessão realizada nessa quinta-feira, 07/11/2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento de 3 ADC’s (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) ajuizadas perante o STF, a fim de esclarecer acerca da constitucionalidade do Artigo 283 do Código de ...
Abert ajuíza ação visando suspender decisões administrativas do Carf e da Receita Federal
- STF
- Por Yuri Larocca
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 630, visando suspender decisões administrativas que impedem que se aplique regime fiscal e previdenciário diferenciado em relação a prestadores de serviços intelectuais ...