STF decide ADI ajuizada contra Lei que cria cargos no MPRS
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta em face dos dispositivos 1º e 3º ao 9º da Lei 14.415 de 2014 que cria cargos em comissão para auxiliares do MPRS o STF, por unanimidade, decidiu pela improcedência da demanda. Entenda o caso A Associação ...
Plenário do STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, por maioria de votos, afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que ...
Plenário do STF define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, sobre compartilhamento de dados financeiros. O Plenário concluiu, por maioria de votos, que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades ...
STF reconhece a constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais sem autorização judicial
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo o compartilhamento de informações bancárias e fiscais sigilosas obtidas pela Receita Federal e Unidade de Inteligência Financeira. Entenda o caso O Tribunal ...
STF julgou improcedente pedido de ressarcimento aos Estados do MS e AC por despesas com presos por crimes
- STF
- Por Elen Moreira
O julgamento de duas Ações Cíveis Originárias, uma do Estado do Mato Grosso do Sul e outra do Acre, foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo pela improcedência dos pedidos de indenização da União aos Estados, até mesmo para que seja mantido o equilíbrio dos ...
STF admite atuação do CFOAB como amicus curiae na ADI 6236 proposta pela AMB
- STF
- Por Elen Moreira
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil intervirá como amicus curiae na Ação Direta de Constitucionalidade que questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade, dentre eles o artigo 43 que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados. Entenda o ...
STJ aplica Súmula 267 do STF para inadmissibilidade de Mandado de Segurança
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra a decisão que denegou a segurança, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que não é cabível a ação constitucional no caso de decisão recorrível, considerando que havia, ainda, a possibilidade de ...
Processo com instrução processual penal iniciada pelo interrogatório tem sentença anulada
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento face ao Habeas Corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou não haver nulidade na realização da instrução processual com o interrogatório realizado no início do ato, desconstitui o acórdão referente a ...
STF determina reanálise de prisões automáticas em segunda instância
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Agravo Regimental em Habeas Corpus coletivo interposto contra a aplicação da Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que autoriza prisão antes do trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela reanálise de todos os casos análogos e ...
Competência municipal para a instituição do feriado da consciência negra em discussão
- STF
- Por Yuri Larocca
A CNTM- Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal para que o STF reconheça a constitucionalidade de lei do município de São Paulo que cria o feriado do Dia da Consciência Negra, cuja celebração ocorre em 20 de ...