STF derruba norma de MT que permitia aposentadoria de empregados públicos por regime próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Constituição de Mato Grosso que permitia a concessão de aposentadoria a empregados públicos estaduais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem ...
CCJ da Câmara aprova proibição de lucro por condenados em obras sobre seus crimes
- STF
- Por Giovanna Fant
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de receber qualquer valor proveniente da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais ...
Erika Hilton aciona MPF contra Grok e X após deepfakes com menores
- STF
- Por Giovanna Fant
A deputada Federal Erika Hilton protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o Grok, ferramenta de inteligência artificial da plataforma X (antigo Twitter), após a tecnologia ter sido utilizada para criar e editar imagens sexualizadas de pessoas ...
STF derruba exigência de idade mínima em concursos para magistratura estadual de Mato Grosso
Na sessão virtual encerrada em 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da lei complementar 281/2007 do Mato Grosso, que determinava idade mínima de 25 anos para candidatos a concursos da magistratura estadual. A ...
STF derruba cotas regionais na UEA e limitações para indígenas do Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) com base apenas em critérios regionais. A medida resulta do julgamento da Ação Direta de ...
STF declara inconstitucional cobrança de IPVA para barcos e aviões no Ceará
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações prevista na legislação do Estado do Ceará. O julgamento, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, foi concluído na sessão ...
STF autoriza conclusão de inventário mesmo sem quitação do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a finalização do inventário não depende mais do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com essa decisão, o processo de partilha dos bens pode ser concluído e os herdeiros conseguem registrar a ...
STF derruba marco temporal em lei sobre demarcação de terras indígenas
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 14.701/2023 que previa o chamado marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas. A decisão ocorreu no ...
STF declara inconstitucional lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Lei municipal 12.719/2023 de Sorocaba (SP), que proibia a realização da Marcha da Maconha e eventos similares no município. O julgamento ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito ...
STF mantém veto a novos cadastros de beneficiários sociais em apostas online
Em decisão proferida nesta sexta-feira (19), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos de normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas em plataformas de apostas online ...