STF valida novo cálculo da aposentadoria por doença grave após Reforma da Previdência
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a regra trazida pela Reforma da Previdência de 2019 é válida e deve ser aplicada ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doenças graves, ...
STF determina pagamento de salário a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que mulheres afastadas do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito ao pagamento de salário ou auxílio assistencial, caso não possuam vínculo empregatício. O Plenário rejeitou o Recurso ...
STF estabelece novos parâmetros para aplicação de multas isoladas a empresas
Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios objetivos para a imposição de multas a empresas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais à Receita Federal. A análise se ...
STF barra decreto de Mato Grosso que limitava descontos de consignados a servidores
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O ato, identificado como Decreto Legislativo 79/2025, havia interrompido por 120 dias a efetivação ...
STF mantém parte da liminar sobre Lei do Impeachment e retira julgamento virtual de pauta
Nesta quarta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão parcial da liminar concedida na semana anterior a respeito da aplicação da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) em relação ao afastamento de ministros da própria Corte. ...
OAB aciona STF contra restrição à presença de advogados em perícias médicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a regra que impede a presença de advogados e de qualquer pessoa não médica em perícias médicas, sejam elas ...
Entidades nacionais questionam no STF mudança no índice de correção de depósitos judiciais
Três importantes confederações nacionais – a Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) – ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a recente alteração no ...
STF anula redução de áreas de reserva legal no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes da Lei 11.269/2020 do Maranhão, que tratavam do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico e implicavam diminuição das áreas de reserva legal em imóveis rurais. A decisão foi unânime entre os ...
Câmara aprova projeto que restringe decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.640/23, que impõe novas limitações às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unifica os procedimentos das ações de ...
STF suspende loterias e apostas esportivas autorizadas por municípios
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata das leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em nível local. A medida também atinge a paralisação das ...