Justiça determina repartição de prêmio da Mega da Virada após reconhecimento de bolão verbal entre amigos
- STF
- Por Giovanna Fant
O Juizado Especial Criminal de Frei Paulo/SE, sob a condução do juiz Camilo Chianca de Oliveira Azevedo, determinou a divisão igualitária do prêmio da quina da Mega da Virada 2022 entre dois apostadores que participaram de um bolão informal. No processo, ficou comprovado que ...
Justiça de Goiás absolve mulher acusada de agressão ao ex-companheiro ao reconhecer legítima defesa
- STF
- Por Giovanna Fant
Uma mulher denunciada por lesão corporal contra o ex-companheiro e a enteada adolescente foi absolvida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aparecida de Goiânia. A decisão, proferida pelo juiz Wander Soares Fonseca, se baseou no reconhecimento da ...
Protocolo do TJRS acelera alvarás para doação de órgãos e serve de modelo nacional
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) implementou o Protocolo Mínimo para Alvará Judicial de Doação Post Mortem, abrangendo órgãos, tecidos e células, com a finalidade de tornar mais eficiente e seguro o processo de autorização judicial para transplantes no ...
STF suspende cobrança de Pasep de Goiás e GoiásPrev em decisão liminar
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende a cobrança superior a R$ 88 milhões exigida pela União ao Estado de Goiás e à autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
STF interrompe demolição de casas de famílias vulneráveis em Guarulhos
Em decisão proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a ordem judicial que determinava a derrubada de moradias localizadas no Parque Estadual de Itaberaba, em Guarulhos (SP). Caso fosse cumprida, a medida ...
STF garante imunidade tributária à Embrapa e afasta cobrança de IPVA no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, determinou a suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos pertencentes à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Maranhão. A ...
STF proíbe repasse de emendas a ONGs ligadas a familiares de parlamentares
Em decisão tomada nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que está vedada a transferência de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham, em suas diretorias ou ...
STF confirma validade de provas de drogas apreendidas em busca domiciliar sem mandado
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da ministra Cármen Lúcia, validou provas obtidas em busca domiciliar realizada por policiais militares sem mandado judicial, ao entender que o ingresso na residência foi justificado por flagrante delito. O caso, analisado no ...
STJ confirma: pedido de dano moral em violência doméstica pode ser feito até nas alegações finais
O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o Recurso Especial 2.241.822, reafirmou que é possível pleitear indenização por dano moral em casos de violência doméstica diretamente na ação penal, inclusive durante as alegações finais. A decisão foi proferida de forma monocrática e ...
PL prevê advogado obrigatório desde o início em ação de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 4469/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que seja obrigatória a representação por advogado ou defensor público em todas as ações de pensão alimentícia, desde o início do processo. Caso seja aprovado, o texto irá modificar a Lei de ...