Julgamento do STF sobre direito ao silêncio em abordagens policiais é suspenso por pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira (29) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1177984, que discute se é obrigatório informar o direito ao silêncio ao preso já no momento da abordagem policial, e não apenas durante o interrogatório formal. O ...
STF declara inconstitucional foro especial a diretores da Assembleia do MA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular trecho da Constituição do Estado do Maranhão que concedia foro especial a diretores da Assembleia Legislativa. A norma, incluída em novembro de 2024, equiparava os diretores a secretários estaduais quanto à ...
STF invalida norma de Mato Grosso sobre ITCMD em doações e heranças no exterior
Em sessão virtual finalizada em 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da Lei 7.850/2002, de Mato Grosso, que estabeleciam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para doações e heranças provenientes ...
STF revoga liminar e restringe atuação de enfermeiros em aborto legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, revogar a liminar anteriormente concedida pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que permitia a atuação de profissionais de enfermagem em procedimentos de aborto legal nos casos autorizados pela legislação ...
STF anula lei de Sergipe que eliminava cargos de magistério de nível médio
Em julgamento realizado na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei complementar 213/2011 do Estado de Sergipe, que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério ...
STF confirma obrigação de empresas declararem benefícios fiscais eletronicamente
Em decisão unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, encerrada na sessão virtual de 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas continuam obrigadas a informar, de forma eletrônica, todos os benefícios fiscais ...
Justiça determina reinclusão de candidata em concurso de bombeiros após edital desrespeitar decisão do STF
Uma candidata eliminada do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul foi reintegrada ao certame por decisão do juiz Neider Moreira Reis Junior, da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga (RS). O motivo da exclusão foi o não atendimento à altura mínima de 1,60m ...
STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos, vedando nepotismo cruzado
Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para determinar que a proibição de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se estende às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais. O ...
STF declara inválidos reajustes diferenciados para servidores do Executivo mineiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no projeto de reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo estadual, originalmente encaminhado pelo governador ...
STF confirma poder investigativo de órgãos internos do Ministério Público
Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que órgãos internos do Ministério Público (MP), como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Rio de Janeiro, possuem competência para conduzir ...