STJ Admite Penhora de Imóvel Financiado com Alienação Fiduciária na Execução de Cotas Condominiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade da penhora de imóvel em execução de cotas de condomínio, ainda que esteja financiado com alienação fiduciária, devido à natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do ...
Para Sexta Turma, Júri Não Pode Ser Anulado só porque Juiz foi Incisivo nos Interrogatórios
A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação é insuficiente para anular o julgamento sem ...
Primeira Turma Mantém Multa de R$700 mil a Distribuidora que Vendeu Remédio acima do Preço Permitido
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual uma distribuidora de produtos hospitalares questionava a multa de R$ 700 mil que lhe foi imposta por ter vendido remédios acima dos preços permitidos pela Câmara de ...
Aproximação de Agressor Autorizada pela Vítima Não Viola Medida Protetiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta o crime de descumprimento da medida protetiva de urgência. O colegiado alegou que a conduta do réu, com o consentimento da vítima, se torna ...
Repetitivo Afasta Renúncia à Prescrição em Decisão Administrativa Que Admite Revisão de Aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de ...
Informativo Destaca Direito de Greve e Natureza das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 789 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que a ...
Competência dos Juizados Especiais e Base de Cálculo do ICMS São Temas da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado em até 60 salários mínimos e a ...
Repetitivo Estabelece que Comprador de Área Degradada Também Responde pelo Dano Ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos ...
Para Quinta Turma, in dubio pro societate Não Resolve Dúvida sobre Dolo Eventual na Pronúncia
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer ...
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Não Tem Poder de Polícia para Multar Usinas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – não possui o poder administrativo de polícia para impor ...