TJMG Determina Negativação do Nome da Executada pelo SISBAJUD
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Estado contra a decisão que deferiu o bloqueio SISBAJUD e negou o pedido de negativação do nome da executada junto ao SERASA, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e determinou a inscrição nos ...
TJMG Rejeita Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Ao julgar o agravo interno interposto pelo Município contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva tributária parcial do executado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e rejeitou a exceção por ...
TJMG Mantém Imunidade Parcial de ITBI em Integralização
Ao julgar o agravo interno interposto impugnando a tributação (ITBI) sobre o valor venal superior ao montante que foi incorporado ao capital social da empresa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe imunidade (inciso I do §2º ...
TJMG Afasta Presunção e Mantém Revogação da Justiça Gratuita
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e oportunizou o recolhimento do preparo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os extratos bancários mostraram intensa movimentação e ...
TJMG Acolhe Justificativa em Débito de Execução de Alimentos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação do executado para pagar o débito decorrente de prestação alimentícia, em 3 dias, sob pena de prisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e determinou ...
TJMG Suspende Leilão de Imóvel por Ausência de Notificação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, com pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso ...
TJMG Veda Perdimento de Bens em ANPP que não Consta a Renúncia
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público requerendo o perdimento de bens após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o acordo não fez referência aos ...
Para o TJMG Denunciação da Lide é Incompatível com Execução Fiscal
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide na Ação de Execução Fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a incompatibilidade e a garantia de ação de ...
TJMG Analisa Utilidade de Exame de Sanidade em Ato Infracional
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV do Código Penal), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a necessidade de exame de sanidade mental asseverando ...
TJMG Mantém Indeferimento de Busca e Apreensão em Comércio
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face do indeferimento de busca e apreensão em estabelecimento comercial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, assentando que a medida cautelar sem fundadas razões afeta ...