TJMG Nega Pedido de Exumação para Contraprova de DNA
Ao julgar a apelação interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de exumação dos restos mortais para contraprova ao exame de DNA efetivado através de parentes do falecido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o laudo ...
Para o TJMG é Incabível Apelação em Ação de Produção de Provas
Ao julgar a apelação interposta em face da homologação da prova produzida na Ação de produção antecipada de provas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que não cabe discussão meritória sobre o resultado da perícia no ...
TJMG Substitui Semiaberto por Pena Restritiva de Direitos
Ao julgar a Apelação Criminal arguindo a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade, fixado o regime semiaberto, por restritiva de direitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não se trata de crime com violência ou ...
TJMG Afasta Hediondez do Tráfico Privilegiado em Revisão Criminal
Ao julgar a revisão criminal pleiteando o afastamento da hediondez reconhecida na sentença condenatória ao delito de tráfico privilegiado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente para modificar o regime de cumprimento da pena do fechado para o ...
TJMG Firma Requisitos Probatórios para Substituição da Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ante a recusa do credor, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a penhora por ausência de prova de que a substituição é menos onerosa e não trará ...
TJMG Mantém Dano Moral Decorrente de Insultos em Escola
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Município em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 por insultos recebidos pelo professor de geografia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a obrigação de reparação ...
TJMG Defere Liquidação e Execução nos Autos da Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela financeira ré requerendo a compensação das prestações vencidas e não liquidadas com o valor pago a maior, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para deferir e prévia liquidação e execução ...
TJMG Suspende Execução de Cheque até Findar a Ação Penal
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu o feito considerando que a análise do mérito na ação ajuizada para execução do cheque depende de verificação da ...
TJMG Determina Recolhimento do Salvado do Veículo com Perda Total
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a seguradora ré a pagar a indenização securitária decorrente da perda total do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que a seguradora recolha o salvado do veículo e ...
TJMG Defere Liminar para Desocupação do Imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de despejo que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso determinando a desocupação do imóvel, no prazo de 15 ...