TJMG Analisa Alimentos Fixados após Aprovação em Universidade
Ao julgar a apelação requerendo a majoração dos alimentos fixados em 25% ante a aprovação no curso de Direito da UFMG, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se pode presumir a alteração do binômino necessidade x possibilidade em ...
TJMG Determina Restituição em Dobro de Desconto Indevido
Ao julgar a apelação cível impugnando a sentença que declarou nulo contrato assinado a rogo por aposentado analfabeto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a nulidade e a indenização por dano moral decorrente, acrescendo à condenação da instituição ...
TJMG Afasta Extinção da Punibilidade pela Prescrição em Abstrato
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para anular a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou o prosseguimento da ação penal. Entenda ...
TJMG Segue STJ e Veda Extinção sem Cumprimento do Sursis
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para cassação da extinção da punibilidade do beneficiado pela suspensão condicional do processo que não cumpriu as condições, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ...
TJMG Mantém Reabilitação e Sigilo dos Registros de Condenação
Ao julgar o reexame necessário em face da decisão que deferiu a reabilitação do requerente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a decisão considerando preenchidos os requisitos arts. 93 a 95, ambos do CPB e arts. 743 e 744, ambos do ...
TJMG Cassa Decisão e Determina Ciência sobre Cálculos Atualizados
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que entendeu pela inércia com relação a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento por cerceamento de defesa ante a ausência de ciência ao ...
TJMG Analisa Dispensa de Quesitos em Perícia Contábil
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que dispensou a apresentação de quesitos na perícia contábil em liquidação de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ante a violação ao princípio do contraditório. Entenda o ...
TJMG Analisa Danos Morais por Invasão de Hackers em Plataforma
Ao julgar a apelação cível interposto contra a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes em decorrência da invasão de hackers na plataforma de vendas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar ...
TJMG Mantém Prisão Domiciliar de Acusados por Tráfico de Drogas
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a prisão domiciliar aos acusados presos em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Para o TJMG não Cabe ReSE Contra Indeferimento de Anulação de ANPP
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que negou o pedido de anulação do acordo de não persecução penal homologado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou incabível por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O Recurso em ...