TJMG Defere Quebra de Sigilo Bancário do Alimentante
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas a fim de comprovar a possibilidade do alimentante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial deferindo a prova testemunhal, a quebra de sigilo ...
Para o TJMG Contrato Assinado por uma Testemunha pode ser Válido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial visto que o contrato executado foi assinado somente por uma testemunha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ressaltou a possibilidade de considerar o documento como ...
TJMG Arbitra Honorários em Execução contra o Estado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o arbitramento de honorários somente se não impugnada a pretensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais arbitrou honorários assentando a inaplicabilidade da ressalva da regra prescrita no ...
Bebê de Casal Monoafetivo Será Registrado com Duas Mães
A 21ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a decisão da comarca de Uberaba (MG), concedendo o alvará judicial para possibilitar que o cartório registre as duas mães na certidão de nascimento da criança, fruto da união monoafetiva entre duas ...
TJMG Não Conhece de Agravo Interno Contra Decisão Unânime
Ao julgar o agravo interno interposto pela Seguradora em face do acórdão proferido nos autos da Apelação provido parcialmente, à unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que impropriedade da via recursal ...
TJMG Reconhece Legitimidade do MP para Execução da Multa Penal
Ao julgar a apelação analisada como agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença de extinção da execução da pena de 600 dias-multa confirmando a legitimidade do Ministério Público para o ...
TJMG Mantém Prisão Domiciliar a Apenado com Trabalho Externo
Ao julgar a medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público com o fim de obter o efeito suspensivo ao agravo em execução interposto contra a concessão da prisão domiciliar ao apenado em cumprimento do regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
TJMG Cassa Sentença que Indeferiu a Inicial e Extinguiu a Ação
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e cassou a sentença assentando que os argumentos da petição inicial são suficientes ...
TJMG Mantém Condenação Solidária da Parte e Advogados por Má-fé
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e condenação solidária da parte e de seus advogados por litigância de má-fé, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do pedido de ...
TJMG Analisa Incidência do CDC entre Banco e Pessoa Jurídica
Ao julgar o agravo de instrumento contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o indeferimento da denunciação da lide na ação de reparação de danos decorrentes de duas transferências bancárias não autorizadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...