TJRJ Analisa Aumento da Pena-Base em Furto com Abuso de Confiança
Ao julgar a apelação da defesa para ajuste na dosimetria da pena do réu condenado por furto cometido contra idoso mediante abuso de confiança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento mantendo o aumento da pena-base sob fundamento de que os ...
TJRJ Declara Nulo PAD por Ausência de Advogado Durante Oitiva
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que entendeu pela legalidade do procedimento disciplinar que resultou em aplicação de sanção diante do cometimento de falta de natureza grave o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão e ...
TJRJ Proíbe Adversária de Utilizar Atributos da Marca
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou que a agravada utilizasse símbolo marcário utilizado pela agravante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a decisão, majorando a multa diária, assentando que a cópia dos atributos ...
TJRJ Reforma Decisão e Determina Desocupação Forçada em Despejo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento do mandado de despejo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso e autorizou a desocupação forçada diante do atraso no pagamento dos aluguéis e encargos e ...
Para TJRJ Cabe Indenização por Falta de Energia Elétrica
Ao analisar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação coletiva, condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais aos consumidores por irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a 9ª Vara Empresarial da ...
TJRJ Determina Levantamento do Valor em Cumprimento de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos valores consignado nos autos pela autora, após improcedência da causa e com trânsito em julgado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso e ...
TJRJ Mantém Efeitos de Trespasse não Formalizado
Ao julgar a alegação de julgamento extra petita em apelação, ante o reconhecimento do trespasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão no ponto, assentando que o “acordo comercial” não ratificado foi comprovado por prova documental e ...
TJRJ Suspende Relaxamento de Prisão em Custódia
Ao julgar a medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu procedência para suspender a decisão que concedeu a liberdade em audiência de custódia fundamentada na violação do artigo 158-D, considerando a ...
TJRJ Rejeita Preliminar de Ausência do Aviso de Miranda
Ao julgar a apelação na qual foi alegada preliminar de nulidade por ausência do Aviso de Miranda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou a alegação assentando que a arma foi apreendida durante o cumprimento de mandado e a suposta confissão extrajudicial não ...
TJRJ Analisa Bis in Idem em Falta Grave para Progressão de Regime
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime prisional, do fechado para o aberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que as sanções administrativas repercutem no ...