TJRJ Reforma Decisão e Indefere Tutela que Suspendeu Descontos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos dos proventos de aposentadoria do autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que não há provas iniciais ...
TJRJ Mantém Bloqueio de Valores Após Parcelamento do Débito
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em execução fiscal, no qual a executada informa o parcelamento do débito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve o bloqueio de ativos financeiros considerando que a concessão do parcelamento ...
TJRJ Mantém Unificação com Conversão da Pena Restritiva
Ao julgar o Agravo de Execução interposto contra decisão que converteu a prisão restritiva de direito em privativa de liberdade, ante a unificação das penas somadas em 11 anos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento confirmando a incompatibilidade ...
TJRJ Analisa Detração de Pena Cumprida em Outro Processo
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que indeferiu a detração pelo período de pena cumprida em crime anterior com sentença absolutória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que não é admissível a detração no caso em que o ...
Para o TJRJ Prisão Enseja Suspensão do Livramento Condicional
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que, com notícia de nova prisão, suspendeu o livramento condicional, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a suspensão, assentando que a medida não depende da oitiva do apenado. Entenda o Caso O ...
TJRJ Concede Habeas Corpus ao Réu Primário com Bons Antecedentes
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposto delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem com base na pequena quantidade apreendida, na ...
TJRJ Afasta Desentranhamento de Contestação Intempestiva
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que determinou o desentranhamento da contestação intempestiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e manteve a peça nos autos assentando que o desentranhamento não é um dos efeitos da ...
TJRJ Analisa Valor da Causa em Rescisão Contratual
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de rescisão contratual que determinou o valor da causa como sendo o valor integral do contrato para fins de recolhimento da taxa judiciária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ...
Para o TJRJ, Não se Aplica o CDC ao Contrato de Locação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a relação das partes como sendo de consumo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a inversão do ônus da prova e aplicou a Lei de Locações e o Código Civil. Entenda o ...
TJRJ Anulou Sentença que Reconheceu Prescrição da Pena Hipotética
Ao julgar o recurso interposto pelo MP contra sentença que reconheceu a prescrição pela pena ideal, extinguindo a punibilidade do autor do fato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para anular a sentença. Entenda o Caso O ...