TJMG Mantém Extinção de Queixa-crime por Inépcia da Procuração
Ao julgar o recurso em sentido estrito contra extinção da queixa-crime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a procuração não foi regularizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal. Entenda ...
Para o TJMG Veículo deve ser Liberado sem Pagamento de Multas
Ao julgar o reexame necessário e apelações interpostas contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação do veículo apreendido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial assentando que é inconstitucional a condicionante de ...
Para o TJSP Limite de Descontos em Benefício Previdenciário é 40%
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, limitando em 35% os descontos do benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados e suspendendo os descontos do cartão de crédito consignado o Tribunal de ...
TJRJ Anulou Sentença que Reconheceu Prescrição da Pena Hipotética
Ao julgar o recurso interposto pelo MP contra sentença que reconheceu a prescrição pela pena ideal, extinguindo a punibilidade do autor do fato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para anular a sentença. Entenda o Caso O ...
Para o TJSP Seguradora Assume Risco de Dano por Sobrecarga Elétrica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em ação regressiva contra a condenação da concessionária de energia elétrica a pagar o dano ocasionado nos aparelhos eletrônicos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação assentando que o risco é ...
TJRS Afasta Extinção por Complexidade no JEC
Ao julgar o recurso interposto contra sentença de extinção por complexidade da causa no Juízo Especial Cível, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a natureza da demanda não é de revisão contratual e sim rescisão. Entenda o ...
TJRS Afasta Garantia do Juízo à Empresa em Recuperação Judicial
Ao julgar o Mandado de Segurança contra decisão judicial que condicionou à empresa em Recuperação Judicial o recebimento da impugnação à fase de cumprimento à segurança do juízo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a ordem assentando que a exigência ...
TJRJ Afasta Prisão Preventiva por Extemporaneidade
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra rejeição da denúncia por irregularidade no reconhecimento do acusado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial e reconheceu a existência de indícios suficientes de ...
TJRS Mantém Legitimidade de Sociedade de Advogados para Execução
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a legitimidade para a execução de verba honorária pela sociedade de advogados, tendo o instrumento de mandato apenas um dos seus integrantes o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...
TJRJ Determina Conexão entre Despejo e Renovatória de Locação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de distribuição por dependência da ação de despejo à ação renovatória de locação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que uma objetiva a ...