TJPE Analisa Prazo Prescricional de Revisão de Reajustes
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo seguro de saúde contra acórdão unânime que manteve a sentença de ressarcimento decorrente da apólice omissa quanto ao percentual de reajuste por mudança de faixa etária o Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheu dos embargos ...
TJRS Analisa Pedido de Desentranhamento de Antecedentes Judiciais
Ao julgar a Correição Parcial apresentada em face da decisão que indeferiu o desentranhamento dos antecedentes judiciais e infracionais dos réus juntados pelo Ministério Público no procedimento de apuração de homicídio doloso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou ...
TJMG Defere Liminar para Desocupação do Imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de despejo que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso determinando a desocupação do imóvel, no prazo de 15 ...
TJRJ Analisa Anotações de Maus Antecedentes e Exclui da Dosimetria
Ao julgar a Apelação Criminal em face da sentença condenatória por homicídio qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para excluir os maus antecedentes que foram equivocadamente considerados para aumentar a ...
TJSP Condena o Autor Embargante ao Pagamento de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em face da sentença que reconheceu que o autor deu causa à constrição, mas deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ante a decisão contraditória e ...
TJRJ Mantém Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que as partes divergem quanto a qualidade do material fotográfico impossibilitando o ...
TJSP Afasta Exigência de Procuração com Firma Reconhecida
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para afastar a determinação por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O ...
TJRJ Inverte Ônus Probatório em Relação Consumerista
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob fundamento de que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que ...
TJSP Reduz Aumento em Dobro da Pena-base para 1/5
Ao julgar o recurso de apelação que impugnou a condenação por furto a 02 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que é excessivo o aumento em dobro da pena-base por maus antecedentes e ...
TJMG Determina Negativação do Nome da Executada pelo SISBAJUD
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Estado contra a decisão que deferiu o bloqueio SISBAJUD e negou o pedido de negativação do nome da executada junto ao SERASA, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e determinou a inscrição nos ...