Para o TJMG Valor do Monte é Base para Gratuidade ao Espólio
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em inventário o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a análise para concessão do benefício é realizada com base no patrimônio do ...
TJSP Afasta Determinação de Perícia Judicial em Execução
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que designou perícia contábil para a execução de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando a desnecessidade de determinação de perícia quando os cálculos podem ser realizados ...
TJRS Homologa Acordo Após Prolação da Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo realizado após a prolação da sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento frisando a responsabilidade do Juízo em promover a ...
TJSP Exclui Juros Compensatórios em Desapropriação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação à juros compensatórios em desapropriação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo excluiu a condenação ao pagamento de juros compensatórios por ausência de prova de perda de renda. Entenda o ...
TJMG Analisa Denunciação da Lide em Ação de Regresso
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao motorista do veículo causador do acidente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a proprietária do veículo na ação de ressarcimento de ...
TJRJ Analisa Valor da Causa em Rescisão Contratual
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de rescisão contratual que determinou o valor da causa como sendo o valor integral do contrato para fins de recolhimento da taxa judiciária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ...
TJSP Indefere Adicional de Insalubridade a Servidor Público
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação ao adicional noturno de servidor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a atividade na carreira de saúde é realizada, por vezes, no período noturno, não podendo ser ...
TJMG Analisa Execução de Honorários contra Devedor Solidário
Ao julgar o agravo de instrumento contra devido que reduziu o valor dos honorários de sucumbência com base na distribuição proporcional, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a condenação solidária permite a execução do valor integral ...
Para o TJRJ, Não se Aplica o CDC ao Contrato de Locação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a relação das partes como sendo de consumo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a inversão do ônus da prova e aplicou a Lei de Locações e o Código Civil. Entenda o ...
TJSP Mantém Absolvição por Divergência em Depoimento Policial
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória do delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que os policiais divergiram em seus depoimentos na fase inquisitorial e ...