Notícias de TJs

Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a decadência da ação indenizatória de danos materiais e morais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a decisão considerando que a decadência é obstada pela reclamação do consumidor até a resposta negativa da ...

Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que, na fase de execução penal, é possível a regressão do regime de cumprimento da pena imposta em sentença, considerando o descumprimento reiterado das penas ...

Ao julgar Agravo de instrumento impugnando o bloqueio de valores em conta corrente e poupança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o desbloqueio considerando que o valor em conta corrente se trata de verba salarial e o valor constrito na conta poupança é ...

Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial em face da sentença que absolveu o reeducando da falta grave o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que não foi encontrado o objeto foi encontrado na cela e não na posse ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão que indeferiu a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito do executado por considerar medidas punitivas que cerceiam gravemente a liberdade de ir e vir, não ...

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência considerando que não foram juntadas provas de que o imóvel em construção estaria violando o disposto no artigo 1301, do Código Civil, no sentido de que as ...

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para majorar a retenção para 25% dos valores pagos, considerando a rescisão do contrato, tendo em vista a cláusula do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de ...

Ao julgar a suscitação levantada sobre a possibilidade de desmembramento de imóvel com ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor da proprietária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência considerando que o bem imóvel ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para reconhecer a inexigibilidade do débito visto que foi reformada a sentença de procedência da ação de alimentos ...

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento diante da aplicação do artigo 603 do CC ao caso, para manter a condenação da ré pela quebra do contrato, devendo pagar metade do valor correspondente aos serviços a serem prestados e ...