Notícias de TJs

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Para o TJSP Receptação é Passível de Presunção Juris Tantum

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o apelado por roubo e receptação à pena de 14 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que o delito de receptação exige a ...

TJMG Reconhece Cláusula Penal de 10% Pactuada em Contrato

Ao julgar o recurso de apelação contra sentença que limitou o valor da multa em 2% o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a validade da multa prevista no contrato de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra e manteve o percentual ...

TJMG Define Competência para Julgamento de AI em Revisão Contratual

Ao julgar o conflito negativo de competência para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação ordinária de revisão contratual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu o conflito e determinou a ...

Terceira Turma Reafirma Caráter Exemplificativo do Rol de Procedimentos Obrigatórios para Planos de Saúde

Notícia Acórdão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente ...

Beneficiário de Endosso-Caução não Perde Direito ao Crédito por Quitação ao Endossante sem Resgate do Título

Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da cártula –, o endossatário de boa-fé não tem seu direito de crédito abalado no caso de eventual ...

TJMG Mantém Exigência de Cessão e ITCMD em Arrolamento

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que a inventariante juntasse as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e comprovasse o recolhimento dos tributos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...

Para o TJSP Cabe à Locatária Consignar as Chaves em Juízo

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, decorrente de locação de imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial assentando que é responsabilidade da ...

TJSP mantém dano moral em acidente de trânsito

  Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o réu em danos morais em decorrência de acidente de trânsito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a perícia técnica do Instituto de Criminalística concluiu, conforme ...

Para o TJMG correção monetária incide a partir do laudo pericial

Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento determinando que sejam realizados novos cálculos quanto à indenização por danos materiais, incidindo a correção monetária a partir do laudo pericial ...

TJSP anula condenação a pagamento em entrega de coisa certa

Ao julgar o recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a preliminar de julgamento extra petita considerando que, na inicial, foi requerida a entrega de coisa certa e não a condenação a pagamento. Entenda o caso A apelação foi interposta em ...

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