Notícias de TJs

Ao julgar os recursos de apelação criminal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento apenas para reconhecer a figura do furto privilegiado, mesmo sendo o delito de furto qualificado, conforme orienta a Súmula 511 do Superior Tribunal de ...

Ao julgar o agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido reconhecimento da prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento afirmando que o período de suspensão diante da instauração de incidente de sanidade mental não ...

Ao julgar o Agravo em Execução contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento apenas para determinar a realização de exame criminológico e nova análise do pedido, salientando, por outro lado, ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que o reajuste abusivo das mensalidades do plano de saúde, de R$ 433,63 para R$ ...

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou os descontos dos contratos de mútuo consignados sejam de até 30%, sob pena de multa diária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o questionamento sobre aplicação da multa em caso de ...

O TJSP ao julgar apelação em face da sentença que condenou o réu por ofensa a integridade corporal de sua convivente e por ameaçar de causar mal injusto e graveassentando a importância da palavra da vítima nos casos de violência doméstica.   Entenda o caso A sentença ...

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição e julgou improcedente o feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002, pelo que se aplica o ...

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de nulidade do processo desde a ...

Ao julgar apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo quanto ao pedido de responsabilização dos compradores pelos futuros débitos tributários o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que a responsabilidade é solidária ...

Ao julgar o agravo em execução penal ante o indeferimento do pleito de extinção da punibilidade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que para extinção se exige o cumprimento tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena pecuniária, ...