Notícias de TJSP

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na segunda fase da ação de exigir contas, decorrente da inadimplência seguida da consolidação da propriedade do veículo para o banco, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que ...

Ao julgar o Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal ante o indeferimento do pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva executória, com relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes majorado, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem ...

Ao julgar a Apelação Cível interposta contra decisão que julgou improcedente a ação ordinária de revisão de contrato de cédula de crédito bancário o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando a ilegalidade da venda casada, porquanto o consumidor teve a ...

Ao julgar a apelação interposta contra decisão que julgou extinta a execução proposta pelo INSS pleiteando a devolução dos valores recebidos em auxílio-acidente quando da tutela antecipada deferida, visto que foi cassada pelo acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do débito o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o acordo do qual decorreu o cumprimento de sentença não previu parcelamento, tratando-se de novação, o que ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do recurso que indeferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que cabe à meeira demonstrar que a dívida não veio em proveito da ...

Ao julgar a apelação contra sentença de procedência parcial da ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano material e moral decorrente de roubo de cartão de crédito em “sequestro relâmpago”, com transações não realizadas pelo autor, o Tribunal de ...

Ao julgar a apelação contra sentença que suspendeu o pagamento do financiamento e determinou que as parcelas vencidas fossem direcionadas para o final do contrato, sem incidência dos encargos de inadimplemento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento afastando a ...

Ao julgar a apelação contra sentença de condenação pelo artigo 65 da Lei de Contravenções Penais o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para julgar extinta a punibilidade diante da revogação do referido artigo pela Lei 14132/2021, que introduziu o artigo ...

Ao julgar o habeas corpus impetrado para que fosse transferido a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, para o qual obteve a progressão pelo Juízo das Execuções, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem assentando que a falta de vagas não é ...