Notícias de TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que o Cartório de Registro Civil viabilize a alteração de nome e gênero de pessoas que se identifiquem como “gênero não especificado/ agênero/ não binário”. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Cível de Santos. O ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que designou perícia contábil para a execução de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando a desnecessidade de determinação de perícia quando os cálculos podem ser realizados ...

Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação à juros compensatórios em desapropriação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo excluiu a condenação ao pagamento de juros compensatórios por ausência de prova de perda de renda.   Entenda o ...

Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra condenação ao adicional noturno de servidor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a atividade na carreira de saúde é realizada, por vezes, no período noturno, não podendo ser ...

Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória do delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que os policiais divergiram em seus depoimentos na fase inquisitorial e ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, limitando em 35% os descontos do benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados e suspendendo os descontos do cartão de crédito consignado o Tribunal de ...

Ao julgar a apelação em ação regressiva contra a condenação da concessionária de energia elétrica a pagar o dano ocasionado nos aparelhos eletrônicos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação assentando que o risco é ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória por abandono material, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que o não pagamento de pensão alimentícia, além de ilícito civil, é conduta penalmente relevante.   Entenda o Caso  O recurso ...

Ao julgar a apelação contra sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que foi pactuado o parcelamento e requerida suspensão do processo, o que deve ser feito na forma do artigo 922 do ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do devedor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que os direitos e obrigações se comunicam entre cônjuges no casamento em ...