Negada indenização para servidora com Burnout na pandemia
A servidora pública municipal da saúde de Taquaritinga que desenvolveu Síndrome de Burnout durante a pandemia de Covid-19 não será indenizada por danos morais e materiais. A decisão unânime, proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...
Justiça proíbe retenção de contêiner por terminal alfandegado
A Justiça, por meio do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo, emitiu uma decisão que obriga um terminal alfandegado a devolver contêineres no Porto de Santos, retidos por irregularidades nas mercadorias. O terminal foi multado em R$ 15 mil por não cumprir uma ...
TJ/SP decide que regime de separação de bens não afeta herança
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A TJ/SP, através da 4ª câmara de Direito Privado, manteve a decisão que recusou a abertura de inventário solicitada por irmãos e sobrinhos de um homem sem descendentes, ascendentes ou testamento vivo. O falecido, que era casado em regime de separação obrigatória de bens, não ...
Erro processual em caso de superendividamento é corrigido pelo TJ/SP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou uma sentença anterior que havia julgado improcedente a repactuação de dívidas de uma consumidora superendividada, apontando um erro no procedimento legal. O erro, classificado como 'error in procedendo', ocorreu por não ter sido ...
Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em Santo André pelo TJ/SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou inconstitucional a lei de Santo André, número 10.488/22, que impedia a criação de banheiros multigêneros em locais privados e públicos. A decisão ocorreu de forma unânime pelo Órgão Especial do TJ/SP.A ação de ...
Condenação mantida pelo TJ/SP em caso de suicídio de adolescente
A 11ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de abandono de incapaz, em regime semiaberto, com pena de oito anos de reclusão. A decisão unânime veio após a adolescente, que tinha 14 anos e era a filha ...
Multa de R$ 250 mil por rinhas de galos é confirmada pelo TJ/SP
A multa de R$ 250 mil imposta a um homem acusado de organizar rinhas de galos foi confirmada pela 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). O caso, que envolveu 167 galos em condições de maus-tratos e mutilações, ocorreu em uma chácara ...
Município Deve Indenização Após Transfusão Sanguínea contra Vontade de Testemunha de Jeová
A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu que o Município de Taubaté deve indenizar em R$ 35 mil a filha de uma paciente testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a sua vontade antes de falecer por danos morais ...
TJSP Afasta Regra do CPC em Honorários para Evitar que Advogado Enriqueça Ilicitamente
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o juízo não tem a obrigação de aplicar a regra do CPC sobre honorários, visto que poderia caracterizar enriquecimento ilícito de advogados. Deste modo, manteve a decisão que fixou a verba ...
Farmácia de Manipulação Pode Comercializar Derivados de Cannabis
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de cannabis sativa. Entenda o Caso O estabelecimento sofreu sanções municipais fundamentadas em ...