TRF4 Afasta Prescrição em Execução de Honorários Sucumbenciais
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários sucumbenciais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que o protesto interrompe a prescrição e seus efeitos se estendem à verba ...
TRF5 Mantém Dano Moral por Redução de Pensão por Morte
Ao reanalisar o acórdão que afastou a redução da pensão por morte do cônjuge do falecido servidor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não exerceu o juízo de retratação considerando que a Lei 10.887/04, utilizada como parâmetro para reduzir o benefício, ainda não estava ...
TRF5 Anula Processo Administrativo por Ausência de Notificação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento e declarou a nulidade da CDA diante da ausência de prova da intimação da executada ...
TRF3 Mantém Indeferido Benefício de Auxílio Emergencial
Ao julgar o recurso interposto em face da improcedência do pedido de concessão das parcelas residuais e as referentes a 2021 do benefício auxílio emergencial, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que autor mantinha vínculo empregatício e teve ...
TRF4 Fixa Prazo para Conclusão de Inquérito Policial
Ao julgar o recurso criminal em sentido estrito interposto pelos investigados em face da denegação da ordem de habeas corpus que objetivou o trancamento do inquérito policial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento determinado prazo de 90 dias para ...
TRF3 Reforma Sentença e Concede Benefício por Incapacidade
Ao julgar o recurso interposto em face da improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que o Juízo não está restrito a julgar somente com base na conclusão pericial. Entenda o ...
Para o TRF4 Página de Vendas Online Equivale a Local Físico
Ao julgar o agravo de instrumento recebido como mandado de segurança proposto contra a decisão que acolheu a representação da Polícia Federal e determinou a exclusão da página do Facebook, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar e determinou a reativação da ...
TRF1 Afasta Exigência de Indicação de Bens para Citação do Executado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão condicionou a citação na execução fiscal à localização de bens penhoráveis, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a exigência não encontra respaldo em lei, determinando a ...
TRF4 Confirma Legitimidade do Procurador para Pleitear Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do advogado para pleitear honorários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento confirmando a legitimidade e estendendo os efeitos da justiça gratuita ao advogado e à ...
TRF4 Reforma Decisão e Determina Análise de Benefício pelo INSS
Ao julgar o agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face do indeferimento do pedido de apreciação, pelo INSS, do requerimento de benefício previdenciário sem decisão há mais de cento e vinte dias, o Tribunal Regional ...