TRT3 mantém dano moral em acidente causado por carona irregular
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso da reclamada que impugnou a condenação em danos morais, estéticos e materiais, concluindo que mesmo que o trabalhador tenha concorrido com culpa é dever da reclamada ...
Para o TRT3 falência não obsta execução contra demais executadas
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o requerimento processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a expedição de certidão para habilitação dos créditos no juízo falimentar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª ...
Para o TRT3 comissão de vendas a prazo abarca encargos bancários
Ao julgar os recursos ordinários contra decisão que condenou a reclamada ao pagamento da comissão sobre vendas a prazo considerando o valor final da venda, com encargos bancários de financiamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento considerando que ...
Para o TRT3 justiça gratuita abarca emolumentos cartorários
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Imóveis o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e que, esta, abarca os emolumentos ...
Para o TRT3 é ônus da reclamada a readaptação de função
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão considerando que cabe à reclamada a convocação do autor para o exame médico e, em sendo o caso, a readaptação ...
Para o TRT3 pensão vitalícia não se estende aos herdeiros
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o pagamento da pensão mensal vitalícia à viúva e ao herdeiro do exequente falecido e extinguiu a obrigação de pagar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão considerando a natureza personalíssima ...
TRT3 rescinde acórdão regional proferido com base em prova falsa
Ao julgar a Ação Rescisória na qual foi alegada decisão baseada em prova testemunhal falsa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente o pedido de rescisão do Acórdão Regional, com base no art. 966, inciso VI, do CPC, e proferiu novo julgamento, ...
TRT3 indefere horas extras pela supressão intervalo do art. 384
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela manutenção da sentença a fim de indeferir o pagamento de horas extras pela supressão do período mínimo de 15 minutos do intervalo do art. 384 da CLT para as funcionárias da ré, porquanto ...
Para o TRT3 tentativa de conciliação é requisito para dissídio
Ao julgar o dissídio coletivo de natureza econômica o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela extinção, sem resolução do mérito, considerando que não foram esgotadas as tentativas de conciliação que são requisito previsto nos parágrafos do artigo 616 da ...
TRT3 mantém integração de aluguel de veículo a salário por fraude
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que declarou a natureza salarial do aluguel do veículo utilizado no deslocamento para execução das atividades laborativas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a determinação de que os valores de aluguel fossem ...