Honorários Sucumbenciais em Ação Rescisória
Ao julgar a ação rescisória proposta para desconstituir a sentença de condenação em honorários sucumbenciais arbitrados na ação principal, proposta antes da Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente e afastou a aplicação da Reforma ...
Para o TRT3 Verba de Representação deve ser Paga Conforme o Cargo
Ao julgar os recursos ordinários interpostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamado, excluindo da condenação o pagamento de verba de representação, considerando que não se trata de discriminação o pagamento de acordo com ...
TRT3 Defere Consulta Unificada pelo Sistema em Execução
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização das ferramentas SIMBA, CCS e CENSEC para busca patrimonial na execução trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para consulta apenas no sistema ...
Extinção de Execução em Inadimplemento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução decorrente da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia e determinou o arquivamento dos autos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou o prosseguimento do feito ...
TRT3 Mantém Reintegração por Estabilidade Pré-Aposentadoria
Ao julgar os Recursos Ordinários interpostos contra sentença que deferiu à autora a reintegração no emprego, diante da estabilidade pré-aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão assentando que faltavam menos de 24 menos para reclamante ...
Para o TRT3 é Indevida Insalubridade se EPI Neutraliza o Agente
Ao julgar o Recurso Ordinário contra sentença de improcedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou que o EPI era fornecido pela empresa, o que neutraliza a presença de insalubridade, ...
TRT3 Mantém Juros de Mora em Contribuição Previdenciária
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão que fixou como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação dos serviços e a incidência de juros de mora a partir da ausência do efetivo recolhimento o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ...
TRT3 Afasta Recurso Contra Decisão de Improcedência da Exceção
Ao julgar o Agravo de Instrumento em agravo de petição contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a decisão tem natureza interlocutória, portanto, incabível ...
TRT3 Julga Tempo à Disposição em Transporte Intermunicipal
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário impugnando, dentre outros pontos, a condenação ao pagamento de horas in itinere, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a total ...
TRT3 Mantém Sócio Minoritário no Polo Passivo da Execução
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da sócia minoritária no polo passivo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os ...