Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que aplicou astreintes no valor de R$334.000,00, diante do descumprimento da obrigação de fazer, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para, com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil e ...
Afastada Teoria Menor e Excluídos Sócios do Polo Passivo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinar a exclusão ...
Para o TRT3 Honorários Sucumbenciais são Inexigíveis Após 2 Anos
Ao julgar o recurso ordinário interposto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados das reclamadas, por dois anos, após o prazo, determinou extinta a ...
TRT3 Reverte Justa Causa para Dispensa Imotivada
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que reconheceu a justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso revertendo a justa causa em dispensa imotivada e condenando a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, visto que ...
Para o TRT3 Recurso Cópia da Inicial Ofende a Dialeticidade
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deixou de conhecer do reclamo considerando que é cópia da petição inicial, não sendo impugnados, portanto, os fundamentos da decisão, o que foi entendido ...
Incapacidade Cessa com a Nomeação de Curador
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de extinção pela prescrição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento considerando que, embora o reclamante seja incapaz, a incapacidade cessou com a nomeação do curador, iniciando a contagem do ...
Para o TRT3 Executado não tem Legitimidade em Embargos de Terceiro
Ao julgar o Agravo de petição interposto contra sentença extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento por ilegitimidade do executado para interpor embargos de terceiro, visto que não é terceiro no processo. Entenda o Caso O processo foi ...
Bancária Contratada Antes da Reforma Trabalhista Receberá Hora Cheia por Redução de Intervalo
A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais. 12/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A ...
Condenada Dona da Obra à Pagar Verbas Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de parcial procedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento, também, parcial, para fixar a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, dona da obra, condenando-a ao pagamento das verbas ...
TRT3 Mantém Honorários Sobre 12 Parcelas em Pensão Vitalícia
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que determinou que os honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas fiquem restritos as 12 parcelas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a incidência da verba advocatícia ...