Para TRT3 é ônus do empregador provar renúncia a vale-transporte
Ao julgar o recurso ordinário das rés contra sentença determinando o pagamento de vale-transporte o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é ônus do empregador comprovar que trabalhador renunciou ao direito de receber vale-transporte ou que ...
TRT3 aplica dano moral por rescisão sem baixa na CTPS
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o fato de a reclamada não proceder à baixa na CTPS, não ...
Para o TRT3 usufruto não impede indisponibilidade de imóveis
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros questionando a indisponibilidade dos imóveis na execução trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o usufruto, a incomunicabilidade e ...
TRT3 analisa distinção entre empregado e trabalhador autônomo
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença improcedente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão e entendeu que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, comprovado o vínculo empregatício em análise à distinção entre o ...
Para o TRT3 agravo deve conter discriminação de valores
Ao julgar o agravo de petição contra sentença que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária e julgou improcedentes os embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso por ausência de discriminação dos valores ...
TRT3 determina atualização do crédito até o efetivo pagamento
Ao julgar o agravo de petição contra decisão nos embargos à execução que deu por quitado o débito oriundo da execução e determinou sua extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento reconhecendo que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do ...
TRT3 desconstitui acordo por coação moral
Ao julgar a ação rescisória por coação moral e fraude processual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para desconstituir a transação homologada na ação trabalhista e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Entenda o ...
Para o TRT3 a liquidação da sentença deve respeitar a coisa julgada
Ao julgar o agravo de petição nos embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a liquidação da sentença deve respeitar os limites da coisa julgada, e ressaltou que não há como alterar o título executivo sem causa ...
Para o TRT3 é possível o redirecionamento da execução
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a não participação da agravante na fase de conhecimento do processo não impede que seja acionada na execução. Entenda o caso A executada, inconformada com a ...
TRT3 analisa honorários advocatícios sucumbenciais em inversão
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que houve a integral inversão da sucumbência no exame de recurso ordinário e não foram expressamente abordados os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que não cabe, ...