TRT3 indefere horas extras pela supressão intervalo do art. 384
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela manutenção da sentença a fim de indeferir o pagamento de horas extras pela supressão do período mínimo de 15 minutos do intervalo do art. 384 da CLT para as funcionárias da ré, porquanto ...
Para o TRT3 tentativa de conciliação é requisito para dissídio
Ao julgar o dissídio coletivo de natureza econômica o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela extinção, sem resolução do mérito, considerando que não foram esgotadas as tentativas de conciliação que são requisito previsto nos parágrafos do artigo 616 da ...
TRT3 mantém integração de aluguel de veículo a salário por fraude
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que declarou a natureza salarial do aluguel do veículo utilizado no deslocamento para execução das atividades laborativas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a determinação de que os valores de aluguel fossem ...
Para TRT3 é ônus do empregador provar renúncia a vale-transporte
Ao julgar o recurso ordinário das rés contra sentença determinando o pagamento de vale-transporte o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é ônus do empregador comprovar que trabalhador renunciou ao direito de receber vale-transporte ou que ...
TRT3 aplica dano moral por rescisão sem baixa na CTPS
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o fato de a reclamada não proceder à baixa na CTPS, não ...
Para o TRT3 usufruto não impede indisponibilidade de imóveis
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros questionando a indisponibilidade dos imóveis na execução trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o usufruto, a incomunicabilidade e ...
TRT3 analisa distinção entre empregado e trabalhador autônomo
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença improcedente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão e entendeu que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, comprovado o vínculo empregatício em análise à distinção entre o ...
Para o TRT3 agravo deve conter discriminação de valores
Ao julgar o agravo de petição contra sentença que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária e julgou improcedentes os embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso por ausência de discriminação dos valores ...
TRT3 determina atualização do crédito até o efetivo pagamento
Ao julgar o agravo de petição contra decisão nos embargos à execução que deu por quitado o débito oriundo da execução e determinou sua extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento reconhecendo que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do ...
TRT3 desconstitui acordo por coação moral
Ao julgar a ação rescisória por coação moral e fraude processual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para desconstituir a transação homologada na ação trabalhista e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Entenda o ...