TRT3 defere penhora na forma da gradação do artigo 835
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que a gradação prevista no artigo 835 do CPC deve ser observada mesmo na execução provisória, assim, a penhora em dinheiro segue a ordem preferencial e é recomendável para ...
TRT3 afasta prescrição intercorrente com base na Lei nº. 14.010
Ao julgar os embargos de declaração o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para tornar sem efeito o pronunciamento da prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução, considerando a suspensão dos prazos na forma do artigo 3º da ...
TRT3 fixa dano moral em redução de salário pactuada verbalmente
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para fixar danos morais ante a conduta ilícita da reclamada decorrente da redução do salário da reclamante sem manifestação por escrito, violando o artigo 7º, VI, da Constituição ...
TRT3 determina cálculo de honorários sobre improcedência total
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que considerou os pedidos parcialmente e totalmente improcedentes para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para determinar o cálculo ...
TRT3 mantém integração de CTVA e Porte à remuneração
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão de integração das verbas CTVA e Porte de Unidade na base de cálculo das vantagens pessoais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão por considerar que possuem natureza salarial e devem ser incluídas no ...
TRT3 invalida o regime 12X36 e defere horas extras
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que deferiu o pagamento do adicional de horas extras somente a partir da 8ª hora trabalhada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para invalidar o regime 12X36 e condenar a reclama ao pagamento de ...
Para o TRT3 não é possível execução prosseguir em autos apartados
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que extinguiu a ação de cumprimento por ausência de interesse o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que não é possível o prosseguimento da execução de título executivo decorrente da ação ...
TRT3 analisa execução de título fundado em lei inconstitucional
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é inexigível obrigação reconhecida em título ...
Para o TRT3 só incide adicional de transferência se provisória
Ao julgar o recurso adesivo do reclamado o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento assentando que o adicional de transferência só é devido em caso de transferência provisória e reconheceu a natureza salarial do tíquete refeição. Entenda o ...
Para o TRT3 é possível cumulação de recebimento de gratificação
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela de quebra de caixa, considerando a natureza diversa das ...