Para o TRT15 é válida quitação decorrente de plano de demissão
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante objetivando o reconhecimento da nulidade da adesão ao Plano de Demissão Voluntária o TRT da 15ª Região negou provimento considerando a validade da cláusula que confere ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas ...
Para o TRT2 retenção injustificada da CTPS enseja dano moral
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabeleceu que a retenção injustificada da carteira de trabalho configura a prática de ato ilícito pela reclamada ensejando o direito a indenização por danos morais. Entenda o caso A ...
TRT2 mantém condenação em honorários de sucumbência trabalhista
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de honorários de sucumbência para a Reclamante, a cargo da reclamada, no percentual de 10%, observada a razoabilidade, na forma do art. 791-A, §2º. Entenda o ...
TRT15 reverte demissão por abandono em dispensa imotivada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante o TRT da 15ª Região deu provimento para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da ...
TRT15 reforma sentença e determina ciência do Tribunal de Contas
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Município em face da condenação por fraude e conluio entre o Município, o sindicato profissional e os servidores o TRT da 15ª Região deu provimento aos reclamos a fim de excluir da condenação à multa por ato ...
TRT2 condena a recusa de reintegração após limbo previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência do pedido de reintegração em atividade compatível depois do período de “limbo previdenciário” o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao reclamo assentando que o empregador deve arcar ...
Para o TRT2 é lícito o desconto rescisório no limite de 35%
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência da ação que pretendeu a nulidade de contrato de empréstimo pactuado com o empregador o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que os descontos rescisórios são lícitos e ...
TRT3 assenta validade de autos de infração lavrados por fiscal
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto para anulação dos Autos de Infração decorrentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a validade dos Autos ante a fé-pública não desconstituída pela ...
Para o TRT2 execução trabalhista não admite penhora de salário
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do sócio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que o crédito trabalhista possui caráter alimentício, no entanto, não se trata da ...
Para o TRT2 falta grave torna insustentável a relação de emprego
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que horas extras e a não concessão do intervalo no período noturno não são capazes de configurar falta grave do empregador, sequer configuram, por si só, dano ...