TRT3 não reconhece bis in idem em dano moral e previdência social
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da 1ª reclamada em indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de percurso sofrido em ônibus da empresa; afastou a responsabilidade das ...
TRT2 assenta natureza salarial de prêmio por atingimento de metas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a condenação à integração das comissões pagas em cartões pré-pagos ao salário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença considerando que eram pagos prêmios por atingir metas, por meio de bens, dinheiro, ...
TRT15 exclui condenação por desvio de função
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo indenização pelo desvio de função o TRT da 15ª Região negou provimento e excluiu a condenação ao pagamento de diferenças salariais nesse ponto, considerando que a reclamada comprovou no contracheque o ...
Para o TRT3 regime especial de “semana espanhola” é irregular
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento mantendo o reconhecimento da irregularidade do sistema de compensação chamado "semana espanhola" sem ajuste em norma coletiva. Entenda o caso O Juízo da 1ª Vara do ...
Para o TRT15 é válida quitação decorrente de plano de demissão
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante objetivando o reconhecimento da nulidade da adesão ao Plano de Demissão Voluntária o TRT da 15ª Região negou provimento considerando a validade da cláusula que confere ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas ...
Para o TRT2 retenção injustificada da CTPS enseja dano moral
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabeleceu que a retenção injustificada da carteira de trabalho configura a prática de ato ilícito pela reclamada ensejando o direito a indenização por danos morais. Entenda o caso A ...
TRT2 mantém condenação em honorários de sucumbência trabalhista
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de honorários de sucumbência para a Reclamante, a cargo da reclamada, no percentual de 10%, observada a razoabilidade, na forma do art. 791-A, §2º. Entenda o ...
TRT15 reverte demissão por abandono em dispensa imotivada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante o TRT da 15ª Região deu provimento para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da ...
TRT15 reforma sentença e determina ciência do Tribunal de Contas
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Município em face da condenação por fraude e conluio entre o Município, o sindicato profissional e os servidores o TRT da 15ª Região deu provimento aos reclamos a fim de excluir da condenação à multa por ato ...
TRT2 condena a recusa de reintegração após limbo previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência do pedido de reintegração em atividade compatível depois do período de “limbo previdenciário” o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao reclamo assentando que o empregador deve arcar ...