TRT3 afirma impenhorabilidade absoluta da aposentadoria
Ao julgar o Mandado de Segurança interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a ordem para determinar a liberação do valor de aposentadoria penhorado em execução trabalhista, por sua característica de impenhorabilidade absoluta. Entenda o caso O ...
Para o TRT15 condenação se limita ao valor do pleito na inicial
Ao julgar os embargos de declaração interpostos contra decisão que limitou a condenação aos valores constantes na inicial o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que o artigo 840, §1º, da CLT exige pedido com valor determinado. Entenda o caso O obreiro alegou ...
TRT3 mantém adicional de transferência imposto ao empregador
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em decorrência da condenação ao adicional de transferência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada asseverando que o trabalho em localidades distintas importa em alteração de domicílio e ...
Para o TRT2 é responsabilidade da empresa a segurança dos obreiros
Ao julgar os recursos ordinários interpostos contra sentença que reconheceu o direito do reclamante à garantia provisória do emprego e a nulidade da dispensa sem justa causa e condenou a reclamada à indenização por danos morais e materiais o Tribunal Regional do Trabalho ...
TRT15 determina habilitação do crédito em recuperação judicial
Ao julgar os agravos de petição interpostos pelo exequente e por uma das executadas em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução o TRT da 15ª Região decidiu manter o bloqueio de valores da empresa realizado por meio de Bacenjud, assim como manteve a ...
TRT2 afasta indenização por ausência de nexo causal
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante reiterando doença ocupacional decorrente do trabalho como vendedor o TRT da 2ª Região manteve a sentença de improcedência considerando que o laudo pericial deixou claro que não houve relação entre a atividade praticada ...
TRT3 exige prova de crise econômica para suspensão de acordo
Ao julgar o agravo de petição interposto pela instituição de ensino a fim de suspender o acordo homologado em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada sopesando a ausência de provas de crise ...
TRT3 mantém válida arrematação de imóvel com gravame posterior
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada considerando que “Firmado o auto de arrematação, considera-se ato processual superado, perfeito e acabado”, sendo preclusa alegação de gravame passados mais de ...
TRT2 defere suspensão da CNH do executado residente no exterior
Ao julgar o Agravo de Petição contra indeferimento do pleito de bloqueio de passaporte e suspensão da CNH do executado o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento, indeferindo a retenção do passaporte, mas acolhendo o pleito de suspensão da CNH do ...
TRT15 mantém improcedente pedido de insalubridade de merendeira
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante insistindo no direito ao adicional de insalubridade devido ao cargo de merendeira o TRT da 15ª Região manteve a sentença de improcedência considerando que o laudo pericial deixou claro que as atividades praticadas por ...