TRT3 exige prova de crise econômica para suspensão de acordo
Ao julgar o agravo de petição interposto pela instituição de ensino a fim de suspender o acordo homologado em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada sopesando a ausência de provas de crise ...
TRT3 mantém válida arrematação de imóvel com gravame posterior
Ao julgar o agravo de petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão agravada considerando que “Firmado o auto de arrematação, considera-se ato processual superado, perfeito e acabado”, sendo preclusa alegação de gravame passados mais de ...
TRT2 defere suspensão da CNH do executado residente no exterior
Ao julgar o Agravo de Petição contra indeferimento do pleito de bloqueio de passaporte e suspensão da CNH do executado o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento, indeferindo a retenção do passaporte, mas acolhendo o pleito de suspensão da CNH do ...
TRT15 mantém improcedente pedido de insalubridade de merendeira
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante insistindo no direito ao adicional de insalubridade devido ao cargo de merendeira o TRT da 15ª Região manteve a sentença de improcedência considerando que o laudo pericial deixou claro que as atividades praticadas por ...
TRT2 homologa acordo extrajudicial com quitação total do contrato
Na ocasião o recurso foi proposto contra decisão que homologou o acordo em ação de jurisdição voluntária, mas limitou a quitação do contrato aos direitos acordados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, então, homologou o acordo dando quitação total do contrato na ...
Para o TRT15 possibilidade de doença não suspende prescrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada o TRT da 15ª Região reconheceu a prescrição considerando que o lapso prescricional tem início quando da ciência da lesão e, no caso, o pedido de danos morais se deu por mera possibilidade de vir a ser acometido de doença ...
Para o TRT15 acordo homologado em ação coletiva faz coisa julgada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença quanto a coisa julgada material o TRT da 15ª Região negou provimento asseverando que a ação coletiva teve o acordo homologado e está em fase de execução, não sendo possível rediscutir as ...
TRT2 analisa inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN no polo passivo da execução o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao reclamo com base nos princípios do direito à propriedade e ...
Para o TRT3 ausência de registro de ponto gera presunção relativa
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a jornada de trabalho arbitrada na sentença, com exceção do intervalo intrajornada, asseverando que é relativa a presunção de veracidade da jornada podendo ser ilidida por prova em ...
Para o TRT2 acordo verbal sobre propriedade não impede penhora
- TRTs
- Por Elen Moreira
O agravo de petição foi proposto pelo embargante sob alegação de acordo verbal sobre a propriedade do veículo penhorado, caso em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão impugnada considerando que o terceiro embargante não comprovou, de forma ...