Para o TRT3 quebra de caixa e gratificação podem ser simultâneas
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou a possibilidade de cumulação da gratificação pelo exercício da função de caixa com a ‘quebra de caixa’, devido as suas naturezas jurídicas, que são distintas, com isso, foi mantida a ...
TRT3 assenta competência para julgar ações de natureza celetista
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sua a competência, e não da Justiça Comum, para analisar e julgar processos em que a relação entre as autoras e o Município possui natureza celetista. Entenda o caso O reclamado interpôs ...
TRT2 exclui responsabilidade de ex-sócio em execução trabalhista
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em face de decisão que determinou penhora de bens de ex-sócio da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a exclusão do ex-sócio tendo em conta que se retirou do quadro societário antes da propositura da ação ...
TRT3 afasta prescrição do artigo 11-A antes da Lei 13.467/2017
Ao julgar o Agravo de Petição interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, considerando que o artigo 11-A da CLT não pode retroagir para alcançar atos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que ...
TRT3 mantém responsabilidade objetiva por acidente de trabalho
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da reclamada assentando sua responsabilidade objetiva no acidente de trabalho que causou danos materiais, morais e estéticos ao reclamante. Entenda o caso O ...
TRT2 suspende exigibilidade de pagamento de sucumbência
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em face de decisão que determinou pagamento de honorários sucumbenciais para reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender a exigibilidade considerando a gratuidade da justiça concedida à ...
TRT15 assenta livre exercício de dispensa em processo seletivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto intentado a nulidade da dispensa e consequente reintegração o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que a contratação se deu por processo seletivo e a ré exerceu seu livre direito de dispensa. Entenda o caso A ...
Para o TRT2 é do reclamante o ônus de comprovar equiparação
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto requerendo o reconhecimento da equiparação salarial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento estabelecendo que é ônus do reclamante comprovar a identidade de função, mesma localidade e mesmo empregador, o que não ...
TRT2 denega suspensão do processo após sentença em ação coletiva
Ao julgar os embargos de declaração interpostos requerendo a suspensão da ação individual, tendo em vista a ação coletiva com mesmo pedido e partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento estabelecendo que o demandante tem o prazo de 30 dias contados da ...
TRT15 mantém indenização substitutiva à empregada gestante
Ao julgar o recurso ordinário interposto o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que, em sendo preenchidos os dois pressupostos para o direito à garantia de emprego da gestante, quais sejam, “a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a dispensa imotivada”, é ...