TRT2 homologa acordo extrajudicial com quitação total do contrato
Na ocasião o recurso foi proposto contra decisão que homologou o acordo em ação de jurisdição voluntária, mas limitou a quitação do contrato aos direitos acordados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, então, homologou o acordo dando quitação total do contrato na ...
Para o TRT15 possibilidade de doença não suspende prescrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada o TRT da 15ª Região reconheceu a prescrição considerando que o lapso prescricional tem início quando da ciência da lesão e, no caso, o pedido de danos morais se deu por mera possibilidade de vir a ser acometido de doença ...
Para o TRT15 acordo homologado em ação coletiva faz coisa julgada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença quanto a coisa julgada material o TRT da 15ª Região negou provimento asseverando que a ação coletiva teve o acordo homologado e está em fase de execução, não sendo possível rediscutir as ...
TRT2 analisa inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN no polo passivo da execução o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao reclamo com base nos princípios do direito à propriedade e ...
Para o TRT3 ausência de registro de ponto gera presunção relativa
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a jornada de trabalho arbitrada na sentença, com exceção do intervalo intrajornada, asseverando que é relativa a presunção de veracidade da jornada podendo ser ilidida por prova em ...
Para o TRT2 acordo verbal sobre propriedade não impede penhora
- TRTs
- Por Elen Moreira
O agravo de petição foi proposto pelo embargante sob alegação de acordo verbal sobre a propriedade do veículo penhorado, caso em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão impugnada considerando que o terceiro embargante não comprovou, de forma ...
TRT3 não reconhece bis in idem em dano moral e previdência social
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação da 1ª reclamada em indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de percurso sofrido em ônibus da empresa; afastou a responsabilidade das ...
TRT2 assenta natureza salarial de prêmio por atingimento de metas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a condenação à integração das comissões pagas em cartões pré-pagos ao salário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença considerando que eram pagos prêmios por atingir metas, por meio de bens, dinheiro, ...
TRT15 exclui condenação por desvio de função
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo indenização pelo desvio de função o TRT da 15ª Região negou provimento e excluiu a condenação ao pagamento de diferenças salariais nesse ponto, considerando que a reclamada comprovou no contracheque o ...
Para o TRT3 regime especial de “semana espanhola” é irregular
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento mantendo o reconhecimento da irregularidade do sistema de compensação chamado "semana espanhola" sem ajuste em norma coletiva. Entenda o caso O Juízo da 1ª Vara do ...