Para o TRT2 é lícito o desconto rescisório no limite de 35%
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão de improcedência da ação que pretendeu a nulidade de contrato de empréstimo pactuado com o empregador o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que os descontos rescisórios são lícitos e ...
TRT3 assenta validade de autos de infração lavrados por fiscal
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto para anulação dos Autos de Infração decorrentes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a validade dos Autos ante a fé-pública não desconstituída pela ...
Para o TRT2 execução trabalhista não admite penhora de salário
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do sócio o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que o crédito trabalhista possui caráter alimentício, no entanto, não se trata da ...
Para o TRT2 falta grave torna insustentável a relação de emprego
Ao julgar o recurso ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aduzindo que horas extras e a não concessão do intervalo no período noturno não são capazes de configurar falta grave do empregador, sequer configuram, por si só, dano ...
TRT3 assenta competência para retificação de dados no INSS
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao apelo assentando a competência da Justiça do Trabalho para condenar o empregador na obrigação de retificar os dados do empregado perante o INSS. Entenda o caso O ...
TRT15 reconhece bis in idem em cálculo de horas extras
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição interposto alegando a ocorrência de “bis in idem” nos cálculos periciais o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao recurso e determinou que os cálculos em relação às horas extras sejam retificados considerando como extras as que ultrapassem a ...
Para o TRT15 há dano moral em dispensa sem quitação de verbas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação em danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao recurso no ponto assentando que a dispensa sem quitação dos referidos encargos ...
TRT2 determina fornecimento de PPP pelas empregadoras
Ao julgar o recurso ordinário em ação de obrigação de fazer interposto contra decisão que julgou pela não comprovação de uso de arma de fogo para o trabalho o TRT2 reformou a decisão entendendo que é obrigação da empregadora fornecer o PPP com a informação, assim como é ...
TRT2 veda desconto de contribuição assistencial sem autorização
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar os recursos ordinários e adesivo interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso no tocante à contribuição assistencial, assentando que “a contribuição descontada não pode ser imposta indistintamente aos empregados, mas apenas ...
TRT15 mantém justa causa por embriaguez de membro da CIPA
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência do pedido de reintegração ou reversão da justa causa a 11ª Câmara da Sexta Turma do TRT da 15ª Região manteve a decisão por seus próprios fundamentos, visto que aplicou a falta grave prevista no art. ...