Terceirizada Perde Estabilidade como Membro da Cipa com Encerramento de Contrato
A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão 16/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão ...
TRT15 Reforma Sentença e Defere Produção Antecipada de Provas
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou a ação extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e reformou a decisão, determinando o prosseguimento do pleito de produção ...
TRT15 Mantém Invalidade do Controle de Jornada por Exceção
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento quanto ao pleito de validade do sistema de controle de jornada por exceção e manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras computando o tempo à disposição ...
Incidência de Juros em Recuperação Judicial
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e rejeitou o pedido de limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, assentando que o alegado art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 ...
Prescrição Total de Anuênios
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial afastando a prescrição total quanto aos anuênios, determinando o retorno dos autos a origem para nova sentença, e reconhecendo a interrupção do prazo ...
TRT15 Reconhece Equiparação Salarial em Sociedade de Economia Mista
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial e acolheu o pedido de equiparação salarial, asseverando que a Súmula 455 do TST possibilita o reconhecimento da equiparação salarial de empregados sob ...
Assistente Não Consegue Rescindir Sentença com Base em Prova Obtida Quatro Anos Depois
O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973. 07/06/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de suporte logístico aposentada da Companhia de Transmissão ...
Para o TRT15 Honorários são Devidos ao Advogado e não ao Sindicato
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras quitadas com adicional de 100% sobre os DSR´s e reverter os honorários advocatícios ...
Para o TRT15 Normas Internas Constituem Cláusulas Contratuais
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar a reclamada à aplicar o normativo interno RH 151 aos empregados e à obrigação de pagar o adicional de incorporação da gratificação de função ou cargo comissionado ...
Para o TRT15 Novo Emprego não Afasta Suspensão de Honorários
Ao julgar o recurso ordinário insistindo que fosse afastada a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o fato de o reclamante estar empregado não ...