STJ Determina que no Exterior não é Obrigação de Plano de Saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial e determinou que operadoras de plano de saúde não têm a obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, invocou o artigo 10 da Lei ...
STJ Admite Reconhecimento de Filiação Socioafetiva a Maiores de Idade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao considerar juridicamente possível o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos adultos. A decisão surgiu após a ação de um neto que buscava ser reconhecido como ...
STJ Define Recurso para Patrimônio de Sócio em Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a natureza processual do pedido de atingir o patrimônio pessoal de sócios em casos de falência. Segundo a corte, tal pedido configura um incidente processual, e não uma ação autônoma. ...
STJ Isenta IRRF na Transferência de Cotas de Fundo por Herança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma e por decisão unânime, estabeleceu que a transferência de cotas de fundo de investimento aos herdeiros, em virtude de sucessão causa mortis, não deve ser tributada com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ...
STJ Define que Aposentadoria é Impenhorável para Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios. O caso em questão envolve uma sociedade de advogados que buscava a execução de título extrajudicial para receber ...
STJ Define que Recurso Inexistente não Bloqueia Recurso Válido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a unanimidade dos votos, firmou entendimento de que a interposição de um recurso não previsto no ordenamento jurídico não é capaz de impedir a parte de realizar um novo e correto recurso em face da mesma decisão. A ...
STJ Define Local para Ação de Produção Antecipada de Prova
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a comarca onde se encontra o objeto de uma perícia pode ser o local de processamento da ação de produção antecipada de prova, não sendo necessariamente o domicílio da parte ré. No caso em ...
Para o STJ, Devedor Tem Ônus de Provar Uso Familiar de Imóvel Rural
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Corte Especial e aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), firmou o entendimento de que é responsabilidade do devedor evidenciar que sua pequena propriedade rural é usada pela família para garantir a ...
STJ Permite Ação da União para Regular Visitas Internacionais de Pais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, consolidou a posição de que a União é parte legítima para instaurar ação com o intuito de regulamentar o direito de visita de pais que moram fora do Brasil aos filhos que residem no país. Esta decisão decorre da ...
STJ Determina que Plano de Saúde Forneça Bomba de Insulina
A necessidade de fornecimento de bomba de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (12). O colegiado validou que as operadoras de planos de saúde são responsáveis ...