TJRS Determina Monitoramento Eletrônico em Falta de Vaga
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão do recolhimento da paciente em regime mais gravoso do que o determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e estabeleceu o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando o ...
TRT1 Mantém Extinção e Afasta Prescrição Bienal da Execução
Ao julgar o Agravo de petição interposto contra a decisão que extinguiu a execução individual pelo reconhecimento da prescrição bienal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a extinção afastando a prescrição bienal e declarando a quinquenal. Entenda o ...
TRF3 Defere a “Teimosinha” - Reiteração do Bloqueio pelo SISBAJUJ
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu a “teimosinha”, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e permitiu a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD por 30 dias, ou até a satisfação integral do ...
Vendedora de Loja de Jogo do Bicho Obtém Reconhecimento de Vínculo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho Real Loterias Ltda., de Campina Grande (PB), contra o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora. A empresa alegava que a ilicitude de sua atividade - apostas do jogo do bicho - ...
Banco Indenizará Vítima de Transtorno Psicológico Grave Após Assalto a Agência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo (SP). Por ...
TRT1 Afasta Excludente e Aplica Exceção do §2º do art. 224 da CLT
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da sentença que afastou a excludente do art. 62, II, da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a excludente só incide em caso de efetiva administração dos negócios, com poderes de mando e de ...
TJRS Não Conhece do Agravo por Ausência de Certidão de Intimação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o agravante, responsável subsidiário, no polo passivo da ação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu do recurso por ausência da juntada obrigatória da certidão da intimação da decisão ...
TRF3 Mantém Decisão que Reconheceu a GAT como Vencimento
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por servidor público federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento e manteve o reconhecimento de que a GAT - ...
STF Decide que Advogados, Juízes e MP Ainda Têm Direito à Prisão Especial
- STF
- Por Giovanna Fant
No último dia 31, foi derrubado pelo STF o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que permitia a prisão especial para aqueles que tivessem curso superior, até a decisão penal definitiva. Unanimemente, o plenário chegou à conclusão acerca da inconstitucionalidade do ...
TJSP Constata Carência Superveniente do Interesse Recursal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão que determinou a devolução do veículo no prazo de cinco dias úteis sob multa diária de R$ 500,00 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicado o recurso por ...