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Para o TRF4 Impenhorabilidade Absoluta Prescinde de Intimação

Ao julgar o agravo interno em agravo de instrumento contra decisão que declarou a impenhorabilidade do valor e determinou a liberação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que a impenhorabilidade absoluta prescinde de intimação da parte ...

TJMG Mantém Reabilitação e Sigilo dos Registros de Condenação

Ao julgar o reexame necessário em face da decisão que deferiu a reabilitação do requerente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a decisão considerando preenchidos os requisitos arts. 93 a 95, ambos do CPB e arts. 743 e 744, ambos do ...

Restabelecida Sentença que Condenou o Cruzeiro a Pagar R$ 300 mil por Indicação de Atleta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante do fato de que o diretor-geral de futebol de base do Cruzeiro Esporte Clube não tinha poderes para representar a entidade em contratos, considerou válido o termo de compromisso firmado por ele com uma ...

TRF3 Analisa Restituição de Desconto Indevido de Imposto de Renda

Ao julgar a apelação interposta em face da condenação parcial da União na ação de repetição de indébito pela incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamação trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os atos ...

TJSP Afasta Aumento da Pena por Ações Penais em Curso

Ao julgar as apelações interpostas pelos réus condenados pelo artigo 180, caput, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para modificar o regime de pena do semiaberto para o aberto e afastar o aumento da pena-base por ações penais ...

STF Decide que Policiais Rodoviários Federais Têm Direito a Recebimento de Hora Extra

O Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o pagamento de direitos trabalhistas dos servidores públicos por força da Constituição Federal não são impedidos pelo regime de subsídio.  Os adicionais que remuneram atividades inerentes ao cargo, relacionadas a trabalho ...

Restaurante é Condenado por Submeter Trabalhadores Estrangeiros a Condições Degradantes

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Simbad, em Santo André (SP), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 mil por ter mantido trabalhadores estrangeiros em condições degradantes de trabalho. Para o colegiado, o fato de ...

Vice-presidente do STJ Nega Envio ao STF de Recurso contra Libertação de Monique Medeiros

Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que concedeu habeas corpus a Monique ...

CRM Deve Indenizar Mulher que Sofreu Abuso Sexual em Consulta Médica na Adolescência

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização obtida judicialmente por uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual ...

STJ Não Admite Recurso Extraordinário contra Decisão que Afastou Direito de Arena para Juiz de Futebol

Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentava levar para o Supremo ...

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