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Ao julgar o agravo interno em agravo de instrumento contra decisão que declarou a impenhorabilidade do valor e determinou a liberação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão assentando que a impenhorabilidade absoluta prescinde de intimação da parte ...
Ao julgar o reexame necessário em face da decisão que deferiu a reabilitação do requerente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a decisão considerando preenchidos os requisitos arts. 93 a 95, ambos do CPB e arts. 743 e 744, ambos do ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante do fato de que o diretor-geral de futebol de base do Cruzeiro Esporte Clube não tinha poderes para representar a entidade em contratos, considerou válido o termo de compromisso firmado por ele com uma ...
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação parcial da União na ação de repetição de indébito pela incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamação trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os atos ...
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus condenados pelo artigo 180, caput, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para modificar o regime de pena do semiaberto para o aberto e afastar o aumento da pena-base por ações penais ...
O Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o pagamento de direitos trabalhistas dos servidores públicos por força da Constituição Federal não são impedidos pelo regime de subsídio. Os adicionais que remuneram atividades inerentes ao cargo, relacionadas a trabalho ...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Simbad, em Santo André (SP), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 mil por ter mantido trabalhadores estrangeiros em condições degradantes de trabalho. Para o colegiado, o fato de ...
Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que concedeu habeas corpus a Monique ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização obtida judicialmente por uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual ...
Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentava levar para o Supremo ...