Contratação Fraudulenta para Burlar Legislação Afasta Tese Vinculante do STF sobre Terceirização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT - Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. ...
Devedor Não Tem Direito de Preferência para Adquirir Título da Própria Dívida em Leilão de Carteira de Crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do ...
TJSP Afasta Qualificadora em Lesão por Embriaguez ao Volante
Ao julgar a apelação interposta contra condenação por dirigir veículo automotor, em via pública, após ingerir bebida alcóolica e atingir as vítimas causando lesão corporal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para afastar a qualificadora ...
TRF3 Mantém Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Ao julgar a apelação interposta em face extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a inércia da executada pelo prazo de 5 anos foi confirmada nos autos, mesmo com a interrupção do período ...
TRF4 Veda o Exercício da Medicina antes da Revalidação do Diploma
Em sede de remessa necessária ante a sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina – CRM, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento para denegar a segurança e vedar o exercício da medicina no ...
Relator Substitui Prisão Preventiva de Bruno Krupp por Medidas Cautelares Alternativas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp por outras medidas cautelares, que entendeu serem mais adequadas e suficientes para o caso: uso de ...
Bancário Será Indenizado por Problemas Decorrentes de Assédio Moral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do Paraná sofreu assédio moral no ambiente de trabalho e condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização. Ele também receberá reparação material decorrente de diversas ...
Segunda Turma Reforma Decisão que Dispensou Refinaria de Pagar CIDE na Importação de Matérias-primas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe ao contribuinte comprovar a ausência de mistura mecânica na produção de combustíveis para ser dispensado do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre ...
Sociedades Limitadas de Grande Porte Não São Obrigadas a Publicar Demonstrações Financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, ...
TJSP Inverte Condenação de Sucumbência em Embargos de Terceiro
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra condenação da embargada ao pagamento de custas, despesas processais e honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e passou a condenação para o embargante assentando que a ausência de averbação deu ...