Multinacional japonesa paga indenização por falso enquadramento como PCD
Uma empregada de uma multinacional japonesa do setor industrial foi indevidamente classificada como PCD (pessoa com deficiência) pela companhia, que buscava atender às exigências da Lei nº 8.213/1991. A lei estipula um percentual de 2% a 5% dos cargos em empresas com 100 ou ...
STJ define critérios para honorários em caso de litisconsorte excluído
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, liderada pelo ministro Marco Buzzi, estabeleceu que, em situações onde um litisconsorte é excluído do polo passivo da demanda, o juiz tem a prerrogativa de fixar os honorários advocatícios de forma ...
Nova Lei Determina que Judiciário Consulte Cadastros de Adotantes e Adotados
A Nova lei 14.979/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em vigor a partir de 18 de setembro de 2024, modificou o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente obrigando o Judiciário a realizar a consulta de cadastros estaduais, distritais e nacionais de ...
Grupo Econômico Não Justifica Desconsideração da Personalidade Jurídica e Extensão da Falência sem Provas Conc
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a mera existência de um grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente extensão da falência. A decisão ocorreu após cassar a extensão da falência que havia ...
TST rejeita pedido de desistência de ação após defesa ser apresentada.
Ao tentar desistir de uma ação contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., uma atendente de Belém (PA) teve seu pedido de desistência anulado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A ação, que incluía reivindicações de pagamento de horas extras, FGTS e férias, ...
Indenização a familiares por vazamento de imagens do IML
A indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil foi confirmada pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aos familiares de uma vítima de homicídio após o vazamento de imagens do corpo no Instituto Médico Legal (IML). As fotos, que circularam ...
TST mantém reintegração de carteiro com dependência alcoólica
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) teve seu recurso negado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu pela permanência da reintegração de um agente de correios de Igaratinga (MG), demitido por justa causa devido a ausências não ...
STJ isenta Mercado Livre de excluir anúncios sem ordem judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Mercado Livre não é obrigado a remover anúncios que violem os termos de uso do site, salvo em situações específicas previstas em lei. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, afirmou que os ...
Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é anulado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), afirmou que a demissão de uma funcionária grávida da empresa 5M Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda., localizada em Diadema (SP), é inválida sem a ...
Herdeiro não é responsável por multa ambiental de antecessor, decide STJ
O herdeiro de uma propriedade não é responsável por multas administrativas de infrações ambientais cometidas anteriormente à herança, a não ser que sua participação na violação seja comprovada, conforme decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa ...