STJ Valida Decreto sobre Rotulagem de Transgênicos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade do limite de 1% para a obrigatoriedade de informação nos rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs), conforme estabelecido ...
Uso de Embargos de Divergência e Teses de Garantias Constitucionais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo sua jurisprudência, decidiu que não é admissível a utilização de embargos de divergência para confrontar teses jurídicas emanadas de ações de garantia constitucional, como mandado de segurança, habeas corpus, ...
STJ Permite Reconhecimento Civil de Casamento Religioso de 1894
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o registro civil de um casamento religioso datado de 1894. A medida foi tomada para que um bisneto do casal pudesse atender às exigências documentais para a obtenção da cidadania italiana.O ...
STJ Admite Ação Rescisória Baseada no Tema 69 do STF
No julgamento do Tema 1.245, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a possibilidade de ação rescisória para alinhar decisões prévias à modulação de efeitos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta ...
Marco Regulatório dos Seguros Privados é Aprovado pela Câmara
Em um movimento histórico, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. O texto, que estava em tramitação há mais de duas décadas, agora aguarda a sanção do presidente para entrar em ...
STF Autoriza Novo Regime para Servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade de uma emenda constitucional de 1998 que permite a contratação de servidores públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade, em decisão proferida nesta quarta-feira (6). A medida, que ...
STJ Permite Dissolução de Casamento após Morte do Autor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, permitiu que a dissolução do casamento seja reconhecida mesmo após a morte do cônjuge que ajuizou o pedido de divórcio. O processo teve origem quando um homem gravemente doente solicitou o divórcio ...
STJ Define não Obrigatoriedade de Conciliação em Busca e Apreensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a não realização da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), não implica em nulidade no procedimento de busca e apreensão de bem em alienação ...
Corte Especial do STJ Aceita Denúncia e Mantém Afastamento de Desembargadora
A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, tornou-se ré nos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta ...
STJ Permite Mudança no Polo Passivo em Execução Pós-saneamento
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que, mesmo após o saneamento do processo, é admissível alterar o polo passivo de uma ação judicial, contanto que se preservem inalterados o pedido e a causa de pedir. Essa decisão foi tomada ao ...