STF define escopo de julgamento sobre 'pejotização' e franquias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, esclareceu que o debate sobre a 'pejotização' em julgamento não inclui as relações de trabalho facilitadas por aplicativos, a exemplo de motoristas e entregadores. O esclarecimento ocorreu nesta ...
STF derruba vinculação salarial no Executivo piauiense
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão invalidando dispositivos legais do Estado do Piauí que vinculavam salários de determinadas categorias do Executivo ao subteto do Judiciário. A medida afeta auditores fiscais da Fazenda, delegados de Polícia Civil e auditores ...
STF decide sobre retorno de crianças ao país de origem
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o retorno imediato ao exterior de crianças e adolescentes pode ser negado em casos de indícios de violência doméstica. A decisão foi proferida durante o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ...
STF derruba proibição a casados em internato militar
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou uma cláusula do Estatuto dos Militares que impedia pessoas casadas, em união estável ou com filhos ou dependentes de entrar em cursos de formação de oficiais e praças em regime de internato. Essa determinação, que ...
STJ alinha-se ao STF e permite acordo em crimes militares
Em decisão que marca um novo posicionamento jurídico, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora reconhece a validade do acordo de não persecução penal (ANPP) nos casos de crimes militares, seguindo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal ...
STF mantém créditos de IPI limitados a fase inicial produtiva
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de norma que limita o direito de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a indústrias na etapa inicial da cadeia produtiva. A medida restringe o uso desses créditos em operações onde o ...
União poliafetiva reconhecida para divisão de pensão por morte
A Justiça Federal de Santa Catarina, por meio da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, tomou uma decisão no dia 18 que marca um avanço no reconhecimento de famílias poliafetivas. Duas mulheres, que compartilharam a vida com o mesmo homem por mais de três décadas ...
TJSC fixa tese sobre prescrição contratual
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabeleceu uma tese jurídica importante acerca da prescrição em contratos de trato sucessivo, como seguros e planos de saúde. A decisão, que foi unânime, ressalta que, embora a prescrição não afete o direito de rever contratos ...
STF mantém restrição de créditos de IPI para indústrias na base da cadeia
O direito de manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) permanecerá restrito às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sessão virtual concluída em 18 de agosto, a Ação ...
Empresa é punida por dispensa discriminatória de motorista
A Sanjuan Engenharia Ltda., sediada em Salvador (BA), foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter demitido um motorista com deficiência visual sem justa causa. A empresa estava ciente da condição do trabalhador e não demonstrou outro motivo para ...