Penhora de Imóvel Alugado para Pagamento de Dívidas é Mantida
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o ...
Ação Indenizatória por Violação de Patente só Pode Ser Ajuizada após sua Concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir ...
Sexta Turma Admite Mandado de Segurança para Cassar Decisão que Arquivou Inquérito sobre Violência Doméstica
De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado determinou a ...
Credor Pode Ceder a Terceiros Crédito Decorrente de Astreintes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve ...
Súmulas Anotadas Incluem Enunciado sobre Direito de Indígena Menor de 16 Anos ao Salário-maternidade
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no índice de Súmulas Anotadas. A Súmula 657, classificada em direito previdenciário, no assunto salário-maternidade, estabelece que atendidos os requisitos de segurada ...
Associação de Proteção Veicular Pode Ser Responsabilizada em Ação que Busca Pagamento de Seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ...
Sexta Turma Restabelece Condenação de Homem Apontado como Integrante do PCC em São Paulo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revogou habeas corpus concedido a um homem condenado por tráfico e apontado pela polícia como integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Ao rever decisão ...
Repetitivo Vai Definir se as Obrigações Ambientais Têm Natureza Propter Rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base ...
Na Falta de Juizado de Violência Doméstica, Juízo Cível Pode Aplicar Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o colegiado, a concessão de ...
STF Fixa que Guarda Municipal Faz Parte do Sistema de Segurança Pública
O ministro Cristiano Zanin formou maioria de votos, desempatando um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), para o reconhecimento de guardas municipais como integrantes do órgão de segurança pública. A decisão da Corte é um fator que reforça a autorização para que ...