STJ autoriza recuperação judicial de cooperativas de saúde
Em uma decisão histórica, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as cooperativas operadoras de planos de saúde estão aptas a solicitar recuperação judicial, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 13º, da Lei 11.101/2005. O ministro Marco ...
STJ Nega Retenção de Imóvel a Arrendatário após Despejo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, estabeleceu que o direito de retenção não pode ser exercido por arrendatários rurais que foram despejados, mesmo se lhes for devida indenização por benfeitorias úteis e necessárias feitas no imóvel.Os ...
STJ Invalida Provas por Ausência de Mandado de Busca em Papel
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação das provas obtidas em uma operação policial na cidade de Brumadinho (MG), devido à realização da busca e apreensão sem a apresentação de um mandado físico. A decisão unânime sublinhou que o documento é ...
STJ decide que hipoteca sem registro prevalece em imóvel comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu que uma hipoteca constituída após a promessa de compra e venda de um imóvel comercial, sem o devido registro, prevalece sobre o negócio jurídico não registrado. A ...
STJ decide que animais suporte emocional não se igualam a cães-guias em voos
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca a diferença entre animais de suporte emocional e cães-guia, em termos de autorização para permanecerem com passageiros nas cabines de voos. Segundo a Lei 11.126/2005, cães-guia, que auxiliam pessoas com ...
STJ flexibiliza formalismo processual
A flexibilização do formalismo processual foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar a decisão de segundo grau do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O TJPR havia extinto um processo, que já perdurava por 15 anos, por considerar ...
Governador do Acre tem medidas cautelares estendidas pelo STJ
A ministra Nancy Andrighi, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentou a necessidade de prorrogar as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), por mais 180 dias. A decisão unânime atende a um pedido do Ministério Público ...
STJ decide sobre provas em caso de revista íntima ilegal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ilegalidade das revistas íntimas realizadas em uma mulher acusada de tráfico de drogas não compromete a validade das provas obtidas por outros meios na busca domiciliar. O ministro Rogerio Schietti Cruz, ...
STJ assegura que registro civil pode incluir gênero neutro
Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pessoas não binárias de terem o gênero neutro constando em seu registro civil, assim como já é assegurado às pessoas transgênero binárias. A ministra Nancy Andrighi, relatora do ...
STJ reconhece isenção de IPI a deficientes sem restrição na CNH
A unanimidade da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não é necessária a inscrição de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que pessoas com deficiência usufruam da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ...