Valor Pago por Avô Não é Computado em Dívida Alimentícia do Pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decretada a prisão civil do pai devedor de alimentos. O colegiado pôde observar que, mesmo que o avô subsidiasse o valor da dívida, não ocorria solidariamente. Desta forma, os ministros entenderam que não ...
Penhora Pode Recair sobre Direitos Aquisitivos de Contrato de Promessa de Compra e Venda Não Registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do ...
Saúde Frágil de Bebê Prematuro Não Justifica Reduzir Indenização por Infecção Hospitalar que Deixou Sequelas
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o ...
Revogação de Prisão Civil por Alimentos Não é Condicionada ao Pagamento de Honorários e Multa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários ...
PSB e Empresa Aérea Indenizarão Familiares de Piloto Morto no Acidente com Eduardo Campos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e aos filhos do comandante do avião que conduzia o então ...
Vigilante Não Consegue Vínculo de Emprego com Aldeia Indígena
A Justiça do Trabalho entendeu que não há vínculo de emprego entre um homem e a aldeia indígena na qual ele atuava como vigilante, na Terra Indígena Mãe Maria, em Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará. Ao rejeitar o recurso do trabalhador, a Terceira Turma manteve o ...
Filho Pode Atuar como Testemunha no Processo de Divórcio dos Pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui ...
TJSP Nega Habeas Corpus a Homem Amarrado por PMs
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus a um homem que foi amarrado pelas mãos e pelos pés por policiais militares por um suposto furto de duas caixas de bombons. O homem segue preso por tempo indefinido. Entenda o Caso Segundo o processo, o ...
Banco Deve Ser Ressarcido Integralmente após Homem Subtrair Bens da Ex-esposa que Estavam em Cofre
Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por ter ...
Mesmo Após Citação, Cancelamento de Distribuição do Processo Afasta Ônus de Sucumbência contra Parte Autora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido ...