Testamento Pode Tratar de Todo o Patrimônio, Desde que Respeite a Parte dos Herdeiros Necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não ...
Deve Ser Indenizada Mulher Submetida a Laqueadura sem Consentimento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu seguimento à decisão da Comarca de Juiz de Fora, Zona da Mata, condenando a instituição de saúde localizada no interior do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a ...
Seguro-garantia Pode Substituir Penhora ainda que com Oposição do Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que admitiu apresentação de seguro-garantia judicial ao invés da penhora em dinheiro, ainda que contra a vontade do credor, em execução de título ...
TRT2 Condena Empresa ao Pagamento de Dano Moral por Etarismo
- TRTs
- Por Giovanna Fant
Uma idosa de 64 anos será indenizada por danos morais por ter sofrido etarismo em seu ambiente de trabalho. Segundo a mulher, desde o início da sua prestação de serviços como teleoperadora, recebia um tratamento diferente devido à idade e às dificuldades operacionais com ...
Acordo com a Caixa Reduzirá Número de Processos na Justiça do Trabalho
Com possibilidade de impacto financeiro inicial de R$ 1,7 bilhão, a Caixa Econômica Federal celebrou Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior do Trabalho para reduzir o número de processos na Justiça do Trabalho. A primeira lista apresentada lista inclui 1.250 ...
Ministro Raul Araújo Vota pelo Uso da Selic na Correção de Dívidas Civis; Julgamento é Suspenso Novamente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, na sessão do último dia 7, a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de correção monetária acrescida de juros de mora; O ministro Raul Araújo ...
Juiz Não Pode Arbitrar Valor de Imóvel Penhorado com Base na Regra de Experiência
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de ...
Petroleira é Condenada por Falta de Fiscalização em Contrato de Aprendizagem
A falta de prova da fiscalização de empresa contratada para fornecer jovens aprendizes à Petróleo Brasileiro S.A. motivou a condenação da petroleira a pagar as verbas rescisórias e os salários atrasados desses profissionais. Essa decisão foi mantida pela Sétima Turma do ...
Não é Possível Aplicar Pena de Multa Isolada em Caso de Violência Doméstica contra a Mulher
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a ...
Indústria Indenizará Assistente com Depressão e TOC
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Comtrafo Indústria de Transformadores Elétricos S.A, com sede em Cornélio Procópio (PR), contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um programador que ficou incapacitado para ...